048154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048154
Acórdão
Descritores: Homicídio tentado, Dolo eventual, Tentativa, Acto preparatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029371
Nr Documento: SJ199510120481543
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN LIÇÕES DE DIR PENAL PARTE GERAL 1992 PAG404.
E CORREIA IN DIR CRIMINAL VOLII 1988 PAG226 PAG230.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f10a60af54eeb45d802568fc003b0a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048154.D8
Sumário
Como princípio geral, só o crime consumado é punível, não o sendo os actos preparatórios, salvo disposição em contrário (artigo 21 do C.P.). Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. A tentativa é compatível com o dolo eventual. Se o arguido previu, como consequência possível da sua conduta, a morte do ofendido, tendo-se conformado com tal resultado que representou e a que se mostrou indiferente, agiu com dolo eventual (artigo 14, n. 3 do C.P.).