68/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 68/04
Acórdão
Descritores: Falência, Remuneração de liquidatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ce1857214d39bb8e80256e9a0052387bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:68.04.B3
Sumário
A remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz e suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais; não é encargo da massa falida. O liquidatário judicial não está autorizado a fazer-se pagar directamente, em qualquer altura e por sua iniciativa, das remunerações do exercício do seu cargo, através de valores existentes na massa falida. O liquidatário não pode ser remunerado durante tempo superior ao determinado para a conclusão da liquidação e apresentação de contas.