9431153 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 7 da Lei 2088 de 3 de Junho de 1957 não deve interpretar-se no sentido de constituir pressuposto processual de propositura da acção de despejo para aumento do número de locais arrendáveis, a fixação prévia e definitiva das rendas correspondentes aos locais destinados, no prédio novo, aos antigos inquilinos. II - A exigência consagrada neste preceito legal fica satisfeita com a notificação às partes do laudo apresentado pela comissão de avaliação.