029574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 029574
ACORDAO
Descritores: Concurso interno condicionado, Sistema de classificação, Aviso de abertura, Divulgação dos métodos de selecção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047081
Nr Documento: SA119970128029574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab3bb06ff8214813802568fc0039c818
Sumário
Face ao constante do n. 2 do art. 266 da Constituição e do n. 1 do art. 5 do DL 498/88, de 30.12, já era de entender, antes da nova redacção dada ao art. 26 deste último diploma dada pelo art. 1 do DL 215/95, de 22.8, que deve ser feita logo no aviso de abertura do concurso a divulgação do sistema de classificação final.