071726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071726
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denuncia de contrato, Pedido civel, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003612
Nr Documento: SJ198406260717261
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6d45246ce3d0852802568fc00396af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071726.45
Sumário
Na acção para denuncia do contrato de arrendamento a citação do arrendatario tem de ser feita com a antecedencia minima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato, ou de qualquer das suas renovações. Embora a indicação concreta da data do despejo não seja elemento integrador do pedido, e necessario, para que a denuncia se possa concretizar no termo da ulterior renovação, que o autor formule expressamente, em devido tempo, a redução do pedido.