068653 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as instâncias tido por provado que o contrato não se realizou por culpa do promitente-vendedor, pois este não provou não ter culpa na alteração da licença de habitação, necessária à celebração da escritura, houve, assim, incumprimento por sua parte. II - Não tendo o Réu articulado factos que contrariassem os dados por provados nas instâncias, não havia que mandar ampliar a matéria de facto.