0038691 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Causa de pedir é o facto real e concreto que integra a previsão legal e, portanto, o facto que se mostra relevante em face da norma. II - Não há caso julgado na acção de despejo em que se pede a denúncia do contrato para habitação própria, por ausência de identidade de causa de pedir, se na nova acção, para demonstrar a insuficiência da casa que habitam, se alega a existência de um agregado familiar em número superior ao invocado na primeira acção e a impossibilidade de a autora continuar a exercer a actividade de porteira no local onde habita, facto este não alegado anteriormente.