0088781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0088781
ACORDAO
Descritores: Prova documental, Junção de documento, Assinatura, Impugnação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018810
Nr Documento: RL199501310088781
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V2 PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/960a049b51ac37fb8025680300044001
Sumário
A impugnação da assinatura constante de um documento tem os efeitos prescritos no artigo 374 do Código Civil e que respeitam às regras do ónus da prova, mas que não implicam qualquer dever por parte do tribunal de produzir prova, nomeadamente para com base nela admitir ou não a junção do documento.
