001617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001617
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Fundamentos, Sindicato, Acto de gestão privada, Responsabilidade, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025293
Nr Documento: SJ198705290016174
Indicações Eventuais: R BASTOS CPC ANOTADO F ACTUALIZADO PAG267.
A REIS CPC ANOTADO VOLII PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/562604ada1db3659802568fc003ac687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001617.6D
Sumário
A acção de regresso a que se refere o artigo 325, n. 1, do Código de Processo Civil, pode basear-se tanto na lei expressa, como em contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil. A responsabilidade pelas deliberações tomadas pela direcção dum sindicato, constituída por três elementos, só aquela cabe como orgão colegial e não a cada dos seus elementos considerados isoladamente. Os actos de gestão são de mera responsabilidade do orgão e dos membros que participam na deliberação. Uma assembleia geral de um sindicato só vincula os Sócios quando as suas deliberações são tomadas nos termos estatutários e legais e para os fins consagrados nos seus estatutos e na lei.