158/1999.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

1ª – Reportando-se os autos a uma acção de reivindicação, intentada pela cabeça-de-casal de uma herança aberta por óbito de alguém, desacompanhada dos demais herdeiros, carece ela de legitimidade para tal, dado estar-se perante uma situação de litisconsórcio necessário (artigos 28º, nº 1, do CPC e 2091º, nº 1, do Código Civil). 2ª – Efectivamente, o disposto no artigo 2078º do Código Civil não tem aqui aplicação e, como resulta do preceituado no nº 2 deste artigo e do nº 1 do artigo 2088º do mesmo diploma, o cabeça-de-casal só tem legitimidade para pedir a entrega de bens e para usar de acções possessórias.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Os presentes autos reportam-se a uma acção de reivindicação proposta pela cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de AA e BB (inicialmente, CC e, sucessivamente, face a óbitos ocorridos, DD e, agora, EE) contra FF, GG, HH, e Estado Português, onde a Autora peticiona, no essencial, o seguinte: Que se declare a herança em causa como proprietária dos sete prédios rústicos que identifica, possuídos e fruídos ilegalmente e de má fé pelos Réus. Que se condenem estes a reconhecerem esse direito. Que se condenem os Réus no pagamento de uma indemnização. O cancelamento dos registos a favor dos 1º e 2º Réus. A fls. 696 a 700, foi proferido despacho a absolver os Réus da instância, com o fundamento na falta de legitimidade da Autora, por se considerar ser necessária a intervenção de todos os herdeiros, dado estar-se perante uma situação de litisconsórcio necessário, atento o disposto no nº 1 do artigo 2091º do Código Civil , dizendo-se mesmo que “Tal excepção de ilegitimidade é, no caso concreto, insuprível, visto que nunca será possível fazer intervir todos os demais herdeiros como associados da A. ( arts. 265º , nº 2, e 325º do CPC ), porque um deles assume a qualidade de réu nesta acção”. Tendo a Autora agravado desta decisão, foi, no Tribunal da Relação de Évora, proferido o acórdão de fls. 769 a 771, segundo o qual se decidiu dar provimento ao agravo e revogar a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento do processo. Inconformada, veio a Ré HH, interpor o presente recurso de agravo de tal acórdão, invocando, para justificar a admissibilidade de tal recurso, que a decisão recorrida se encontra em oposição com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.04.1992, onde se decidiu que: “Se, para obterem a restituição da coisa, os autores invocam a sua qualidade de herdeiros, mas propõem uma acção de reivindicação, eles só serão parte legítima se forem todos os herdeiros a demandar”, limitando-se a juntar fotocópia de tal acórdão, extraída da CJ, Ano XVII-1992, Tomo II, págs. 234 e 235. A Senhora Desembargadora proferiu o seguinte despacho: “Embora nos pareça não existir a invocada contradição entre acórdãos, porquanto a A., nesta acção, invoca a sua qualidade de cabeça-de-casal, tendo sido com base nessa qualidade que se decidiu sobre a sua legitimidade para a presente acção, admite-se, por mera cautela, o agravo para o S.T.J. interposto a fls. 787, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo”. Nas alegações apresentadas, a agravante invocou, como acórdão-fundamento (embora não juntando qualquer cópia) também o acórdão deste STJ de 17.03.2005 (Rec. Nº 05B433, in www.dgsi.pt ), segundo o qual “é indiscutível, face ao disposto no artigo 2091º , nº 1, do Código Civil , que a reivindicação tem de ser levada a cabo com intervenção de todos os herdeiros no exercício do seu direito de acção em litisconsórcio necessário activo legal”. A recorrida não contra-alegou, tendo o Ministério Público, em representação do Réu Estado, requerido a sua adesão ao recurso interposto pela co-Ré HH, declarando subscrever as suas alegações de agravo. Foi proferido, pelo aqui relator, o despacho de fls. 826 a 828, no qual se disse que “invocando como acórdão-fundamento o acórdão proferido a 09.04.1992 no Tribunal da Relação do Porto, a recorrente não demonstra sequer que tal decisão transitou em julgado, pois se limitou a juntar, como se disse, fotocópia de tal decisão, extraída da Colectânea de Jurisprudência, o que é manifestamente insuficiente”, acrescentando-se de seguida: “De qualquer forma, temos de reconhecer que a situação dos presentes autos é bem diferente da situação aflorada em tal acórdão-fundamento. Neste último, estava-se perante um caso em que se discutia se era de aplicar o disposto no nº 1 do artigo 2078º do Código Civil , segundo o qual qualquer dos herdeiros goza de legitimidade para pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe não pertencem por inteiro, ou o preceituado no nº 1 do artigo 2091º do mesmo Código, nos termos do qual os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (ressalvados os casos declarados nos artigos anteriores e sem prejuízo do disposto no artigo 2078º). A situação dos presentes autos não é esta. O que aqui está em causa é saber se a Autora – na sua qualidade de cabeça-de-casal e não de simples herdeira – tem legitimidade para, desacompanhada dos demais herdeiros, intentar a presente acção de reivindicação, tendo a Relação entendido que se não está perante um litisconsórcio necessário (cfr. artigo 28º do CPC ). Logo, não estamos perante decisões opostas proferidas no domínio da mesma legislação, pelo que não ocorre a excepção prevista no citado nº 2 do artigo 754º”. Por se considerar que o mesmo não sucede relativamente ao acórdão deste STJ invocado nas alegações, também como acórdão-fundamento, foi, então, determinada a notificação da agravante para juntar certidão do mesmo, com nota do respectivo trânsito em julgado, o que a recorrente, veio, por fim, a fazer, razão por que se decidiu conhecer do objecto do recurso, por ocorrer a oposição de julgados a que alude o nº 2 do artigo 754º do CPC . Cumpre decidir. II – 1. A única questão a dilucidar no presente recurso consiste em saber se a Autora, na sua qualidade de cabeça-de-casal de herança aberta por óbito de AA e BB, tem ou não legitimidade para, desacompanhada dos demais herdeiros, propor a presente acção de reivindicação. Na 1ª instância, entendeu-se que não, por se considerar haver um litisconsórcio necessário (cfr. artigos 2091º , nº 1, do Código Civil e 28º, nº 1, do CPC), enquanto que, no acórdão ora recorrido, tomou-se posição contrária. Para chegar a tal conclusão, escreveu-se, a dado passo, em tal acórdão: “Não nos esqueçamos, porém, que a aqui autora e agravante é a cabeça-de-casal da herança e que, como tal, compete-lhe administrá-la (artº 2079, C.C.). E que, como administradora da herança, tem o direito de reivindicar os bens que deva administrar, direito esse que lhe é expressamente reconhecido pelo nº 2 do artº 2078º, C.C.. (…). Ao propor, pois, a presente acção de reivindicação de prédios rústicos da herança, a agravante situou-se no âmbito das funções de cabeça-de-casal. Ela tem, pois, legitimidade para, desacompanhada dos demais herdeiros, reivindicar os prédios identificados na acção, pertencentes à herança e pedir inclusivamente que os mesmos lhe sejam entregues”. 2. Afigura-se-nos que a razão está do lado da 1ª instância. Segundo o nº 1 do artigo 2078º do Código Civil , “Sendo vários os herdeiros, qualquer deles tem legitimidade para pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe não pertencem por inteiro”. “O disposto no número anterior não prejudica o direito que assiste ao cabeça-de-casal de pedir a entrega dos bens que deva administrar, nos termos do capítulo seguinte” – nº 2 do mesmo artigo. Como diz o Conselheiro RODRIGUES BASTOS, em anotação a este artigo (Notas ao Código Civil, Vol. VII, 2002, pág. 296), “No caso em apreço, considera-se legitimado activamente, para exercer a petição da herança, qualquer herdeiro, que pode assim pedir separadamente a totalidade da herança àquele que a possuir ou detiver, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe não pertencem por inteiro. Para se legitimar, o autor não terá necessidade de provar mais do que dois requisitos: a sua qualidade de herdeiro, e que os bens em poder do demandado pertencem à herança respectiva”. Estabelece o nº 1 do artigo 2091º do mesmo diploma que “Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no artigo 2078º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros”. “A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal” – artigo 2079º. No comentário a este preceito, escreveu o referido Conselheiro RODRIGUES BASTOS (obra citada, pág. 297): “A administração do cabeça-de-casal abrange todo o património hereditário, pelo que lhe é permitido pedir aos herdeiros, ou a terceiros, a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de acções possessórias, de modo a ser mantido ou restituído à posse dessas coisas (art. 2088º, nº 1). Pertence-lhe praticar os actos de administração geral a que se referem, designadamente, os arts. 2089º e 2090º, mas para o exercício de outros direitos relativos à herança regula o art. 2091º”. Prescreve o nº 1 do artigo 2087º que “O cabeça-de-casal administra os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal”. Por seu lado, o nº 1 do artigo 2088º refere que “O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de acções possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído”. 3. Postos estes princípios legais, teremos de concluir – como o fez o acórdão deste STJ de 17.03.2005, na esteira do acórdão de 07.02.1997 (agravo nº 738/96), também deste Supremo Tribunal, que cita – que o disposto no artigo 2078º não tem aqui aplicação e, como resulta do preceituado no nº 2 deste artigo e do nº 1 do artigo 2088º, o cabeça-de-casal só tem legitimidade para pedir a entrega de bens e para usar de acções possessórias. Assim sendo, e por se tratar de um litisconsórcio necessário (artigo 28º, nº 1, citado), a Autora, aqui agravada, carece de legitimidade para a presente acção de reivindicação (cfr. artigo 1311º do Código Civil ), por estar desacompanhada dos demais herdeiros. 4. Decorre, pois, do exposto que colhem as conclusões da agravante, pelo que o acórdão recorrido não poderá manter-se, devendo prevalecer a decisão proferida na 1ª instância. IV – Podem, assim, extrair-se as seguintes conclusões: 1ª – Reportando-se os autos a uma acção de reivindicação, intentada pela cabeça-de-casal de uma herança aberta por óbito de alguém, desacompanhada dos demais herdeiros, carece ela de legitimidade para tal, dado estar-se perante uma situação de litisconsórcio necessário ( artigos 28º , nº 1, do CPC e 2091º, nº 1, do Código Civil). 2ª – Efectivamente, o disposto no artigo 2078º do Código Civil não tem aqui aplicação e, como resulta do preceituado no nº 2 deste artigo e do nº 1 do artigo 2088º do mesmo diploma, o cabeça-de-casal só tem legitimidade para pedir a entrega de bens e para usar de acções possessórias. V – Nos termos expostos, acorda-se em conceder provimento ao agravo e, em consequência, revogando-se a decisão recorrida, decide-se fazer subsistir a decisão proferida na 1ª instância. Custas, aqui e nas instâncias, a cargo da Autora, ora agravada Lisboa, 6 de Outubro de 2009 Camilo Moreira Camilo (Relator) Urbano Dias Paulo Sá