1237/06 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1237/06
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Oposição, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/92a60a20fb552108802571a8004d5e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:1237.06.B5
Sumário
Decretada a providência sem audição do requerido, este é notificado, para deduzir a oposição, após a realização da diligência (artigos 385.º, n.º 6 e 388.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), mas se a diligência se considera realizada com a intimação do requerido para realizar certa tarefa, considera-se o requerido, desde logo notificado para efeito de legitimar a apresentação da oposição.