0036409 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0036409
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Tráfico de menor gravidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043680
Nr Documento: RL200207140036409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcb1debd8e8c0f6780256c87003a88c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036409.13
Sumário
A sensível diminuição da ilicitude que está na base do crime de tráfico de menor gravidade não resulta apenas de se tratar de "droga leve", "haxixe", importando, antes a imagem global do facto resultante da consideração das diversas circunstâncias que rodeiam a acção, os meios utilizados e a quantidade das substâncias em causa. A existência dos vícios da sentença, previstos no nº2 do artigo 410º, do CP, não se pode aferir através da utilização de outros elementos do processo ou externos, em relação ao próprio texto da sentença.