08P3542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 08P3542
Acórdão
Descritores: Recurso extraordinário, Recurso para fixação de jurisprudência, Oposição de acórdãos, Identidade da situação de facto, Soluções opostas
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200902120035425
Juízes: Santos Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abb106351d89b6cf8025755f003a8d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:08P3542.0A
Sumário
O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) – as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) – que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas. A expressão "soluções opostas", pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP.
Texto
AA, condenado no proc. n.º 10720/07-3 da Relação de Lisboa (proc. n.º 395/02 do 5.ª Juízo, 3.ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa) veio interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, com os seguintes fundamentos: No domínio da mesma legislação, a Veneranda Relação de Lisboa, proferiu dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito assentou em soluções opostas; O acórdão recorrido, encontra-se em oposição com o acórdão n.º 127/08-5 da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa cuja cópia se junta sob doc. 1. Na verdade, O acórdão recorrido interpretou o art° 204 n.º 1 al. b) do CP. Na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” abrangendo os objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos. Enquanto aqueloutro interpretou o art. 204 n° 2 al. b) Na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” não abrangendo os objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos. Originando por isso um conflito de jurisprudência, porquanto, por um lado, o acórdão recorrido equipara os furtos perpetrados em utentes de transportes públicos abrangidos pela al. b) do n.º 1 do artigo 204° do CP, por outro, o acórdão em oposição equipara os furtos perpetrados em utentes de transportes públicos abrangidos somente pelo artigo 203° do C.P. Ambos os acórdãos já transitaram em julgado, sendo certo que o recorrente se considera notificado no dia 11 de Junho de 2008, não interpôs recurso no prazo no prazo de 20 dias, pelo que o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do julgado do acórdão recorrido; Donde o recorrente tem legitimidade e está em condições de requerer como requer, que se considere interposto o competente recurso para fixação de jurisprudência, sem efeito suspensivo, mas sem prejuízo do disposto no art° 445° do C.P.P., seguindo-se os ulteriores termos. Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público que se pronunciou no sentido de ser julgada verificada a existência de oposição entre os julgados, com o prosseguimento dos autos, nos termos doas arts 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.º e ss do CPP. Colhidos os vistos e submetidos os autos à conferência, cumpre conhecer e decidir. 2. E conhecendo. De acordo com o n.º 4, conjugado com o n.º 3 do art. 440.º do CPP, esse conhecimento abrange a admissibilidade do recurso, o seu regime e a oposição entre julgados. O recurso foi interposto tempestivamente e por quem tem legitimidade. Com efeito, devolvidos os autos à Relação de Lisboa, veio a ser aplicado o n° 6 do art. 145.° do CPC e aceite o pagamento da multa (despachos de fls 38 e 52). Não tem o recurso efeito suspensivo – art. 438.º, n.º 3 do CPP. Ambos os acórdãos em confronto transitaram em julgado, mas verificar-se-á oposição relevante de acórdãos? O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos, o que impõe que: As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; Que as decisões em oposição sejam expressas; Que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas. A expressão "soluções opostas", pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP. (cfr. v.g. os Ac.s de 4.3.04, proc. n.º 3668/03-5, de 15.12.05, proc. n.º 1830/05-5, de AcSTJ de 14/06/2007, 1010/07-5 e de 8.10.2008, proc. n.º 2807/08-5, com o mesmo Relator). Pode adiantar-se que ambos os acórdãos (fundamento e recorrido) se pronunciam sobre a mesma questão: «a al. b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal abrange na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” os objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos?». E que se verifica oposição de julgados, nos termos definidos. Desde logo, é idêntica a situação de facto a que foi aplicada [ou chamada a aplicar-se] a norma em causa. No caso do acórdão recorrido, estavam, na essência, em causa os seguintes factos: a 6.7.2002, o arguido apanhou o eléctrico n° 15, na paragem do Cais do Sodré, em Lisboa e, aproveitando a confusão que se gerou à entrada da carruagem com a entrada dos utentes, retirou a carteira que o ofendido trazia no bolso esquerdo das calças, a qual continha o bilhete de identidade e a carta de condução emitidos em nome deste, um cartão de crédio Master Card, outros documentos, bem como a quantia de €145 (fls. 20). No caso do acórdão fundamento eram os seguintes os factos: a 27.8.2007, no interior do eléctrico n.º 15 da Carris, em Lisboa, a arguida debruçou-se sobre a lesada, fazendo pressão sobre esta, contra o outro arguido, para facilitar a acção do seu comparsa e na altura em que a lesada se preparava para tirar um bilhete da máquina, os arguidos abriram-lhe a bolsa que trazia ao peito, tendo retirado daí a quantia monetária, oito notas de € 50,00, que foram apreendidas ao co-arguido (fls. 66). Depois, os dois acórdãos deram respostas opostas à questão de saber se os furtos em questão eram qualificados pela al. b) do n.º 1 do art. 204.º do C. Penal, por caberem os respectivos factos na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” por se tratar de objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos. O acórdão fundamento (proc. n.º 127/08-5 da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa) deu parcial provimento ao recurso interposto da decisão da 1.ª instância (proc. n.º 38/077SOLSB) e condenou os arguidos como co-autores materiais de um crime de furto do art. 203° n.º 1 do C. Penal (fls. 64-73), considerando pertinente “a interpretação já antiga de Luís Osório (Notas ao Código Penal, 1925, vol. IV p. 92) que, a propósito do n.º 5 do artigo 426.º CP 1886, e acentuando também ele como fundamento da agravação a menor vigilância que pode ser exercida sobre as coisas concluía: ‘não basta, porém, que a coisa seja levada, é preciso que seja transportada. O furto da carteira de um viajante não está aqui incluído”, assistindo, assim, “razão à recorrente quando pretende que a qualificação da sua conduta seja modificada, O crime que foi cometido por ela e pelo arguido A.... é tão só o de furto simples do artigo 203° n° 1 do C. Penal” e não o de furto qualificado – artigos 203° n° 1 e 204° n° 1 b) do C. Penal pelo qual haviam sido condenados em 1.ª instância. Já o acórdão recorrido (da mesma Relação) decidiu, diversamente, que “o recorrente, aproveitando-se da confusão que se gerou à entrada para o eléctrico, ao retirar a carteira que o ofendido trazia num dos bolsos das calças, com o propósito, conseguido, de se apropriar dela e dos objectos/valores que ela continha, sabendo que nem aquela nem estes lhe pertenciam e que agia contra a vontade do dono, cometeu não o crime de furto simples do artigo 203° do C. Penal, mas sim o de furto qualificado da al. b) do n° 1 do artigo 204° do C. Penal, como bem decidido foi pelo tribunal da 1.ª instância, negando-se, assim, provimento ao recurso” (fls. 20-26). Finalmente, no intervalo da prolação dos dois acórdãos, a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, alterou a alínea em causa introduzindo o termo «colocada» antes do termo inicial «transportada», ficando assim a constar da expressão «colocada ou transportada em veículo...» em vez de somente «transportada em veículo...», o que não interfere na resolução da questão controvertida. 3. Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a (5.ª) Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar verificada a oposição operativa de julgados e ordenar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 441.º do CPP. Sem custas. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009 Simas Santos (Relator) Santos Carvalho