0037925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0037925
Acórdão
Descritores: Instrução, Requerimento, Prazo, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007572
Nr Documento: RL199211030037925
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd9409181c34bec28025680300012b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037925.B3
Sumário
Notificado pessoalmente fora da área da comarca onde reside, gozará o arguido da dilação legal para a prática do acto que dessa notificação resulte, designadamente, para requerer a abertura de instrução.