0909/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Processo n° 909/04-11 Reclamação para a Conferência Acordam na 1 subsecção da 1 Secção do STA Do despacho de fls. 170, que determinou se aguardasse o decurso do prazo da deserção da instância , veio o Conselho Superior do Ministério Público apresentar reclamação para a conferência . Fundamentou-se no seguinte: «1°- Por despacho do Sr. Conselheiro Relator de 15 de Novembro de 2006 - fls. 170- foi declarada a INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA, à luz do artigo 285° do CPC . 2°- Salvo melhor entendimento o CSMP defende que decorrido que foi mais de um ano sobre o termo do prazo referido acima no artigo 3º sem que o Autor tivesse constituído novo Mandatário devia ter sido proferido despacho que pronunciasse a DESERÇÃO DA INSTÂNCIA, nos termos do artigo 291 n° 2, 2a parte do CPC . Na verdade, 3°- Razões de interesse público (desde logo na regular e célere prossecução da actividade administrativa) impõem que, na situação em presença, seja aplicável a regra do n° 2, 2a parte ou a do n° 3, ambos do artigo 291° do CPC , isto é, 4° Que decorrido que seja um ano após o termo do prazo legal previsto no artigo 39º n° 3 do CPC a INSTÂNCIA SEJA JULGADA DESERTA por inércia do Autor ou por não ter sido por ele promovida a constituição de novo Mandatário, respectivamente. 5° Esse interesse público deve prevalecer sobre os que se pretendem proteger com a regra do artigo 285° do CPC , ao abrigo do qual foi proferido o despacho que ora se impugna. Neste sentido cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de Março de 1988, 27 de Setembro de 1988, 14 de Março de 1989, 22 de Junho de 1989, 31 de Janeiro de 1991, 28 de Maio de 1991 e 20 de Fevereiro de 1992, proferidos nos recursos 24085, 18857, 22498, 19697, 20018, 26886 e 19697, respectivamente. NESTES TERMOS Deve ser proferido Acórdão que revogue o despacho do Senhor Conselheiro Relator de 31 de Outubro de 2006 e o substitua por outro que, ao abrigo dos artigos 1° do CPTA e 291° n°2 2ª parte do CPC , JULGUE A INSTÂNCIA DESERTA». Sem vistos, cumpre decidir. II- Os Factos 1- Do despacho saneador proferido pelo relator nos autos a fls. 104 e sgs., que julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção (extemporaneidade) e, em consequência, absolveu da instância o CSMP, veio A… apresentar recurso jurisdicional em 10/03/2005 (fls. 112). 2- Colocada oficiosamente a hipótese de conversão do recurso em reclamação, determinou-se a audição das partes sobre o assunto (fls.132, 140,143,149). 3- O mandatário do recorrente veio ao processo em 2/06/2005 renunciar ao mandato (fls. 151) e, por isso, foi cumprido o art. 39º , n°s 1 e 3, do CPC em 9/06/2005. 4- Por despacho de 29/09/2005 foi declarada suspensa a instância (fls. 159). 5- Por despacho de 10/11/2006 foi determinado se aguardasse o decurso do prazo da deserção da instância (fls. 164). 6- Em 15/11/2006 foi julgada interrompida a instância e determinou-se, uma vez mais se aguardasse o decurso do prazo da deserção (fls. 170). O Direito Tem razão o reclamante ao defender que, em vez do despacho de fls. 170 (facto n° 6), outro haveria de ser lavrado que determinasse a deserção do recurso. Com efeito, uma vez que ainda não tinha sido proferido despacho a converter o recurso jurisdicional interposto (cfr. fls. 112) em reclamação para a conferência, tem que se entender que a instância neste momento se encontra na fase de recurso. Sendo assim, aplicável à situação não é o n°1 do art. 291º do CPC (“Considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos ”), mas sim o n° 2, do mesmo artigo (“ Os recursos são julgados desertos pela falta de alegação do recorrente ou quando, por inércia deste, estejam parados durante mais de um ano ”). Ora, o processo esteve parado durante mais de um ano desde o momento em que se cumpriu o art. 39° do CPC e após a suspensão decretada em 29/09/2005. Logo, a situação subsume-se ao disposto no art. 291° , n°2, do CPC . IV- Decidindo Face ao exposto, julgando procedente a reclamação, acordam em revogar o despacho reclamado e determinar a deserção do recurso. Sem custas. Lisboa, 11 de Janeiro de 2007. Cândido de Pinho (relator) — Santos Botelho — Adérito Santos.