Quando foi proferido o acórdão 005534?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1960.

Acórdão STA — Restituição de imposto, Cobrança indevida

Q: Qual foi a decisão no processo 005534?

Provido. O Governo tem competencia para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no ultimo quinquenio quando tenha decidido expressamente que não havia lugar ao seu pagamento.

Acórdão

005534

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Restituição de impostoCobrança indevidaAdministração publicaCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CL DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.
D 16733 DE 1929/04/13 ART59.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5242 DE 1959/07/17.
AC STA PROC5458 DE 1959/05/22.

Sumário

O Governo tem competencia para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no ultimo quinquenio quando tenha decidido expressamente que não havia lugar ao seu pagamento.

Texto integral não disponível

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