Acórdão TRP — Contrato de seguro, Assistência hospitalar

Acórdão

9931261

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de novembro de 1999
Relator: Moreira Alves

Apelação

Contrato de seguroAssistência hospitalarRisco específicoInterpretação do negócio jurídico

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART238 N1 ART236 N1 N2.
CCOM888 ART429 ART426.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG102.

Sumário

I- O contrato de seguro de doença individual - cuja garantia funcionava imediatamente no caso de acidente mas que, segundo cláusula expressa e para outros casos só funcionaria 60 dias após a subscrição - não cobre a assistência hospitalar motivada por doença ocorrida no período de carência.

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