0054206 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não podem ser apreciadas pela Relação questões que não tenham sido postas e decididas pelo tribunal recorrido pois isso equivaleria à supressão de uma instância e à apreciação de matéria em que não haveria parte vencida. II - O detentor do prédio apenas pode obter a sustação de execução do mandado de despejo se exibir algum dos títulos referidos no n. 2 do art. 60 do RAU (que, praticamente reproduziu o conteúdo do art. 986 do Código de Processo Civil hoje revogado).