2108/2007-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção em que se visa a resolução contratual, com entrega da viatura e cancelamento do registo, tendo o contrato de financiamento em causa sido celebrado entre a financiadora e marido e mulher, estando apenas o Réu na acção – visto que por sentença homologatória de desistência da instância, transitada em julgado, a inicial Ré, deixou de estar na acção - a decisão de mérito a proferir, com os contornos supra indicados, na medida em que apenas vincularia aquele, não seria susceptível de regular definitivamente o litígio. II – Estar-se-ia face a um contrato apenas reconhecidamente resolvido quanto ao Réu marido, sendo que o registo apenas poderia ser cancelado quanto a ele, subsistindo quanto à Ré mulher. III – Tal circunstancialismo implica a existência de uma situação de litisconsórcio necessário natural, pelo que, uma vez que a A. não promoveu a habilitação dos herdeiros da Ré, antes optou por desistir da instância quanto a ela, colocou assim Réu em posição de ilegitimidade passiva, nos termos em que a mesma se encontra prevista no n.º 2, do art.º 28.º do CPC, o que determina a absolvição do mesmo da instância. (S.P.)

RELATÓRIO S, SA, veio intentar Acção Ordinária contra A e mulher, D, pedindo a condenação dos RR. na restituição do veículo automóvel da marca Opel, modelo Astra 1.7 DTI, com a matrícula e o reconhecimento do direito ao cancelamento do registo averbado em nome do 1º R., junto da entidade competente. Para tal alegou a A., em resumo: a A. celebrou com os RR. um contrato de financiamento; como condição da celebração do referido contrato e garantia do seu bom cumprimento, foi exigido aos RR. a constituição de reserva de propriedade sobre o veículo a favor da A., o que veio a ser satisfeito; os RR. deixaram de cumprir os pagamentos daquele contrato de financiamento, apesar de interpelados pela A.. O R. contestou, tendo concluído pela sua absolvição da instância. Para esse efeito o R. alegou, em síntese: a A. não invocou as razões de direito, violando o disposto no artigo 467º , 1, c), do CPC ; há litispendência com a Ac. Ordinária n.º , que corre termos no Tribunal de Almeirim (estará, agora, na 2ª Sec. da 1ª Vara Cível de Lisboa); o R. é parte ilegítima nesta acção, pois que celebrara um contrato de seguro com a Companhia de Seguros A; o R., por força de doença do foro neurológico, viu-se com uma incapacidade absoluta para o exercício de qualquer actividade lucrativa, o que o impediu de proceder ao pagamento das prestações contratadas; do que deu conhecimento à A.. Concluiu pedindo a intervenção provocada daquela seguradora. A A. replicou, alegando não se verificar nenhuma das excepções invocadas pelo R.. Foi admitida a intervenção requerida. A Chamada contestou, tendo concluído pelo pedido de: julgar existir uma situação de prejudicialidade da decisão de Almeirim; absolver a Chamada do pedido. Para o que alegou, sumariamente: a questão discutida em Almeirim é prejudicial em relação à presente acção; o R. não cumpriu as obrigações resultantes do contrato de seguro; este não cobre a situação invocada pelo R.. O R. veio impugnar a versão dos factos referentes ao seguro, tal como foram apresentados pela Chamada. A A. veio dizer nada ter a ver com a questão existente entre o R. e a Chamada, não havendo motivo para que seja prejudicada com a mesma, devendo ser indeferida a requerida suspensão. Teve lugar a Audiência Preliminar, em sede da qual foi decidido: que a falta de indicação das razões de direito não constitui nulidade; não se verificar uma situação de litispendência; existir legitimidade da Chamada; que não há uma situação de prejudicialidade justificativa de suspensão da instância. Desta última decisão recorreu a Chamada, sendo que tal recurso de agravo foi apreciado e decidido no sentido da sua improcedência, tendo essa decisão transitado em julgado (através do indicado acórdão desta Relação de 24/05/2007). Em tal Audiência Preliminar foram ainda seleccionados os Factos já Assentes e os que passaram a integrar a Base Instrutória. A Ré, D, foi absolvida da instância por sentença homologatória de fls. 171, face à requerida desistência apresentada pela A.. Tal sentença transitou em julgado. Procedeu-se à realização do julgamento, com observância de todo o formalismo legal, o qual culminou com a decisão sobre os factos controvertidos e que integravam a Base Instrutória, a qual consta de fls. 418 e 419, não tendo sido objecto de qualquer reclamação. Foi proferida sentença que culminou com a seguinte decisão: “Pelo exposto, julgando esta acção procedente e provada, reconhecendo a resolução do contrato acima identificado, condeno o R. a restituir definitivamente à A. o veículo automóvel da marca OPEL, modelo ASTRA 1.7 DTI, matrícula reconheço à A. o direito ao cancelamento do registo averbado em nome do R. na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa.” Inconformado com tal decisão, veio o R. recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais exibiu as seguintes conclusões : Recorrente e Ré casados sob o regime da comunhão geral celebraram com a Recorrida um contrato de mútuo; A Ré faleceu na pendência da acção; A Recorrida veio desistir da instância em relação à Ré; A viatura automóvel marca Opel, modelo Astra, com a matrícula por óbito da Ré, passou a fazer parte da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da Ré; A Recorrida na pendência da acção não veio suscitar o incidente de habilitação de herdeiros; O Recorrente é parte ilegítima nos presentes autos; Foram violados os artgs. 1142.º, 1732.º, 2139.º, todos do Código Civil e os artgs. 371.º e 663.º do Código de Processo Civil . A recorrida, S, S.A., apresentou as suas contra-alegações, nas quais defendeu o infundado da posição defendida pelo recorrente, alicerçada fundamentalmente no facto daquele partir do pressuposto errado de que é proprietário da viatura, esquecendo que havia sido constituída reserva de propriedade a favor da Recorrida sobre o indicado veículo. II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir a única questão colocada pelo recorrente na apelação - que se traduz em saber se o Réu deve ou não ser absolvido da instância com fundamento na sua ilegitimidade ad causam - sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 660º , nº 2, 664º , 684º , nºs 3 e 4 e 690º , nº 1, todos do Código de Processo Civil (CPC). FUNDAMENTOS 1 – De facto É a seguinte a factualidade considerada provada: 1 - No dia 21 de Novembro 2001, um representante da S, S.A., por um lado, e os réus por outro, declararam, por escrito, ser o fornecedor da viatura ligeira com a matrícula , B, Lda.ª, o seu valor 4 260 000$00, a entrada inicial de 390 000$00, o montante do crédito 3 870 000$00, os encargos administrativos e fiscais de 35 000$00, a taxa nominal de 11,73%, a Taeg 13,30%, 72 prestações mensais postecipadas, montante da prestação 76 055$00, total do financiamento e encargos 5 510 960$00, garantia por livrança subscrita e reserva de propriedade. 2 - Como condição da celebração do referido contrato e como garantia do seu bom cumprimento, foi exigido por S, S.A., aos RR. a constituição de reserva de propriedade sobre o referido veículo a seu favor. 3 – Aquando do declarado sob 1, o réu e a A celebraram um contrato de seguro titulado pela apólice n.º . 4 – No dia 22 de Novembro de 2001 foi inscrita na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo automóvel , na titularidade de A e, na mesma data, foi inscrita na referida Conservatória a reserva de propriedade sobre o mesmo veículo automóvel na titularidade de S, S.A.. 5 - S, S.A., foi incorporada por fusão na sociedade S,.SA., o que foi objecto de registo comercial no dia 30 de Outubro de 2002. 6 - Os RR. não entregaram à A. as prestações 28.ª a 33.ª, vencidas nos dias 22 de Fevereiro, 22 de Março, 22 de Abril, 22 de Maio, 22 de Junho e 22 de Julho, de 2004, no montante de €379,26 cada uma. 7- Em face disso, a A., através de carta registada com aviso de recepção, datada de 12-7-2004, recebida pelo Réu, declarou conceder-lhe o prazo suplementar de 10 dias úteis para o pagamento, e que, findos os mesmos, a mora se transformaria em incumprimento definitivo 8 – Na mesma data, foi remetida carta com aviso de recepção para a Ré, nos mesmos termos e para os mesmos efeitos referidos sob 7, que foi por ela reclamada. 9 – A A. instaurou, no dia 31 de Dezembro de 2004, procedimento cautelar com vista à apreensão da mencionada viatura automóvel, que correu termos sob o n.º na 1ª Secção da 9ª Vara Cível de Lisboa, providência decretada no dia 14 de Janeiro de 2005. 10- A A. demandou o R. para que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia resultante do incumprimento do contrato de financiamento n.º 40.514, celebrado entre A. e R.; 11 - Os RR. não entregaram à A. a aludida viatura automóvel, nem, até à propositura da acção, a totalidade das prestações. 2. De direito Apreciemos agora a questão que nos é suscitada neste recurso e que se traduz em saber se o Réu deve ou não ser absolvido da instância com fundamento na sua ilegitimidade ad causam. Com efeito, no âmbito do seu recurso, o Réu suscitou a questão da sua ilegitimidade passiva, por entender que na acção, face ao falecimento da sua cônjuge deveria ter sido suscitado o incidente de habilitação de herdeiros. Trata-se pois de saber se estaremos perante uma situação de litisconsórcio necessário (legal, convencional ou natural), que implique que quer o R., ora recorrente, quer os herdeiros de D, tivessem de estar juntamente na acção. Saliente-se, como resulta do ponto 1 dos factos dados por provados, que o contrato de financiamento foi celebrado entre a “S” e o R. A e a sua então esposa, D (entretanto falecida), tendo todos eles assinado esse contrato, assim tendo cada um assumido os respectivos direitos e obrigações dele decorrentes. Da leitura do art.º 28.º do CPC , ressalta claramente não estarmos perante nenhuma situação enquadrável na previsão do seu n.º 1, pois que não decorre de lei expressa ou do contrato celebrado a obrigatoriedade do accionamento por parte da A. do Amândio e da Dionísia. Quanto ao n.º 2 do preceito (litisconsórcio necessário natural) reza o mesmo: “2. É igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. A decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.” Como se refere no Ac. do STJ de 24/10/2006 Em que foi relator o Conselheiro DSalvador da Costa, in www.dgsi.pt , o efeito útil normal da acção é conseguido por via da regulação definitiva da situação concreta das partes intervenientes no processo no que concerne ao objecto do litígio. Decorre, pois, implicitamente da lei que o litisconsórcio necessário é baseado na indisponibilidade individual do objecto do processo ou na necessidade de as decisões judiciais produzirem o seu efeito útil normal. O Professor Castro Mendes Em Direito Processual Civil , vol. II, Edição Académica da FDL, pág. 228. dava o seguinte exemplo ilustrativo da necessidade de litisconsórcio necessário natural: Se propuser a acção só contra B , a sentença de anulação, produzindo caso julgado só em face deste, deixa o acto nulo em face duns, válido em face dos outros. Pelo que se tem entendido que, para a decisão a obter produzir o seu efeito útil normal, a acção de anulação deve ser proposta contra todos os celebrantes do negócio anulando. É um caso de litisconsórcio necessário natural. Ora, no caso em apreço, afigura-se-nos estarmos perante situação que careceria de ter na acção a representatividade inerente a todos quantos assinaram o contrato, relativamente ao qual se pretendia que fosse nela reconhecida a sua resolução e de que decorreria não só a restituição da viatura à A., mas também o cancelamento do registo averbado. Com efeito, estando apenas o Réu Amândio na acção – visto que por sentença homologatória de desistência da instância, transitada em julgado, a inicial Ré D, deixou de estar na acção - a decisão de mérito a proferir, com os contornos supra indicados (resolução contratual, entrega da viatura e cancelamento do registo) na medida em que apenas vincularia aquele, não seria susceptível de regular definitivamente o litígio. Estaríamos com um contrato apenas reconhecidamente resolvido quanto ao Amândio sendo que o registo apenas poderia ser cancelado quanto a ele, subsistindo quanto à D. Pelo que se deixa dito, há pois que concluir estarmos efectivamente perante uma situação de litisconsórcio necessário natural, em que, face ao falecimento da D, e não tendo a A. promovido a habilitação dos herdeiros da mesma, antes tendo optado por desistir da instância quanto a ela, colocou o R. A em posição de ilegitimidade passiva, nos termos em que a mesma se encontra prevista no n.º 2, do art.º 28.º do CPC . Tal circunstancialismo implicará a absolvição do Réu da instância, atento o disposto nos artgs. 28.º, n.º 2, 288.º, n.º 1, al. d), 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º, al. e) e 495.º, todos do Código de Processo Civil . Pelo que se deixa dito a apelação procederá. DECISÃO Assim, por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, nessa conformidade, revoga-se a sentença recorrida, decidindo-se absolver o Réu A da instância, por se registar uma situação de preterição de litisconsórcio necessário natural (artgs. 28.º, n.º 2, 288.º, n.º 1, al. d), 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º, al. e) e 495.º, todos do Código de Processo Civil). Custas pela apelada. Lisboa, 18/12/07 (José Maria Sousa Pinto) (Jorge Vilaça Nunes) (João Vaz Gomes)