0620/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0620/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia bancária, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00057919
Nr Documento: SA2200207030620
Data de Entrada: 10/04/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a302060e48e36c4a80256bf800494338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0620.02.84
Sumário
As questões relativas à prestação de garantia na execução fiscal, apreciação da sua suficiência, dispensa, reforço, redução e levantamento, são de suscitar no processo de execução fiscal, e nele devem ser resolvidas pelo órgão da Administração Fiscal que dirige a execução, sem prejuízo da intervenção que ao Juiz é atribuída pela lei. Não pode formular-se, na impugnação judicial de um acto tributário de liquidação, nem nele pode ser apreciado, o pedido de cancelamento da garantia prestada na execução, e atribuição de indemnização, por ser pretensamente inconstitucional a exigência de tal prestação. É nulo o despacho do juiz que, perante o pedido descrito no antecedente nº 2, e desligando-se dele, decide não declarar a caducidade da garantia, por não ter decorrido o prazo do artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Texto
1.1. A..., com sede em ..., Moselos, Santa Maria da Feira, recorre do despacho do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que indeferiu o seu pedido de declaração da ilegalidade da garantia prestada em execução fiscal, com os consequentes cancelamento e atribuição de indemnização. Formula as conclusões seguintes: “I O despacho de indeferimento do pedido de caducidade da garantia bancária prestada no processo de execução fiscal n.º 3441-98/101247.9 deve ser revogado por violar o disposto no artigo 183º - A do CPPT, uma vez que o prazo de 1 ano da apresentação da reclamação graciosa, sem que esta esteja decidida já decorreu. II O Artigo 11º da Lei n.º 15/2001 de 05 de Junho é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2º, 13º, 18º, n.º 2 e 103º da CRP por não haver razão para distinguir entre os processos novos e os em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 15/2001 de 05 de Junho, já que as razões de justiça material que valem para os novos processos se aplicam igualmente aos processos em curso. III IV O Artigo 52º da LGT é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 18º, n.º 2 e 103º, n.º 3 da CRP, já que não há razão suficiente para exigir garantia quando não está em causa um interesse do Estado que só existe quando há motivo para recear a dissipação ou ocultação de bens que constituem a garantia geral do crédito do Estado.O pedido de indemnização por prestação indevida da garantia bancária é atempado e cabível, devendo a mesma ser fixada pelo Tribunal de 1ª Instância em decorrência da nulidade da mesma prestação, nulidade que decorre directamente do disposto no artigo 103º, n.º 3 da CRP ao dispor que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição. Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente por provado, com a consequente revogação do despacho recorrido, por violação do disposto no artigo 183º-A do CPPT e que seja determinado ao Tribunal Tributário de 1ª Instância a declaração de caducidade requerida com a consequente fixação da indemnização pela prestação da garantia”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, por improcederem ambas as questões suscitadas: nem o artigo 11º da lei nº 15/01, de 5 de Junho, viola o princípio constitucional da igualdade, nem o artigo 52º da Lei Geral Tributária (LGT) ofende “o princípio dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previsto no artº 18º” da Constituição. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2.1. Estamos no âmbito de um processo de impugnação judicial que visa o acto tributário de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) do ano de 1993, no qual se peticiona a anulação desse acto, com fundamento na sua ilegalidade. A pretensão da impugnante não foi, ainda, apreciada pelo Tribunal, posto que, antes que tal ocorresse, a mesma impugnante apresentou, no falado processo, em 4 de Outubro de 2001, um requerimento em que, alegando ter prestado, em 12 de Janeiro de 1999, garantia bancária com vista a obter a suspensão da execução fiscal contra si pendente, pediu “que seja declarada a ilegalidade da garantia bancária prestada e notificada a entidade bancária emitente da mesma para o seu cancelamento e determinada a indemnização” a que se entende com direito, face àquela ilegalidade, que funda na violação do disposto nos artigos 103º nº 3 e 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP). O requerimento foi indeferido pelo despacho recorrido, no qual se entendeu que, “quer a referida norma do artº 11º da L. 15/2001, de 5 de Junho, quer a norma do artº 52º, da Lei Geral Tributária, se apresentam com conformidade à Constituição, determinando, cautelarmente a necessidade de prestação de caução para suspender a execução”. Isto porque “em causa estão apenas medidas cautelares de ordem patrimonial, tendo sempre o contribuinte direito de obter indemnização contra o estado quando possa vir a demonstrar que o processo de execução fiscal contra si instaurado, em concreto, carecia de fundamento legal, e lhe causou dano”. 2.2. O processo de impugnação judicial dos actos tributários visa a declaração da sua nulidade, ou inexistência, ou a anulação, pelos tribunais, do acto afrontado, por vícios de que enferme, cometidos aquando da sua prática, ou em momento anterior, no procedimento que a ela conduziu, se, neste último caso, tais vícios forem de molde a contagiar o acto tributário - cfr. os artigos 118º nºs 1 e 2, alínea a), 120º e 143º do Código de Processo Tributário (CPT) e, hoje, os artigos 97º nº 1, alínea a), 99º e 124º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). São nele admitidos os incidentes da falsidade, da assistência, e da habilitação, nos termos do artigo 147º nº 1 do CPT e, nos do artigo 127º nº 1 do CPPT, os da assistência, da habilitação, e de apoio judiciário. A execução fiscal, aliás, como qualquer outra execução, visa a cobrança coerciva de dívidas, como se vê nos artigos 233º do CPT e 148º do CPPT. É um processo de natureza judicial, como já antes se entendia e a Lei Geral Tributária expressamente afirma, no seu artigo 103º nº 1, sem prejuízo de ser instaurada e se desenvolver perante órgãos da Administração Tributária, que nela praticam os actos de natureza não jurisdicional que couberem - artigos 43º alínea g) e 237º do CPT, e 10º, nº 1, alínea f), 149º, 150º e 151º do CPPT. Entre tais actos incluem-se os concernentes à prestação de garantia, quando a ela houver lugar, e às respectivas vicissitudes - apreciação da suficiência, dispensa, reforço, redução, levantamento. É o que se extrai das disposições dos artigos 267º, 281º nº 2, 282º nºs 7 e 8 e 282º do CPT e 169º, 170º, 183º, 195º, 199º nºs 8, 9 e 10 do CPPT. Em súmula, tudo quanto respeite à garantia prestada no âmbito da execução fiscal, quer tenha em vista a sua suspensão, quer o pagamento em prestações da dívida exequenda, é da competência do órgão da Administração Fiscal perante o qual corre o processo executivo, sem prejuízo, é claro, da intervenção que ao juiz é atribuída, no CPT, pelo artigo 237º nºs 2 e 3, e, no CPPT, pelo artigo 151º nº 1. 2.3. A não ser que se trate da verificação da caducidade da garantia prestada para suspender a execução, caso em que a competência cabe ao tribunal tributário de 1ª instância onde pender o processo judicial tributário demorado - na circunstância, a impugnação judicial. A hipótese está prevista no artigo 183º-A do CPPT, aonde foi introduzido pela lei nº 15/2001, de 5 de Junho. O nosso sistema legal não previa, até então, a possibilidade de a garantia caducar quando, por motivo não imputável ao interessado, o procedimento ou processo que motivou a suspensão da execução não finde dentro de um determinado lapso de tempo. Acontece que, no presente caso, a recorrente não foi junto do juiz pedir que julgasse verificada a caducidade da garantia. Antes, o que peticionou foi o seu cancelamento e a atribuição de indemnização, por ser ilegal exigência de prestação da mesma garantia. Mesmo que agora pretenda, no recurso, ter requerido “a declaração de caducidade da garantia prestada”, o que lhe foi indeferido “por ainda não haver decorrido, no processo em análise, o prazo estabelecido na lei para esse efeito”. De resto, nem seria razoável que a recorrente invocasse, no momento em que o fez, a caducidade da garantia, pois era bem evidente que não estava decorrido o prazo seu pressuposto - falta de decisão da impugnação no prazo de dois anos -, uma vez que apresentara a respectiva petição inicial em 18 de Julho de 2001, e veio com o requerimento sobre que se debruçou o despacho em crise em 4 de Outubro seguinte - menos de três meses depois. Em súmula, o pedido formulado pela recorrente não foi o de declaração de caducidade da garantia prestada, mas o de declaração da sua ilegalidade, com os consequentes cancelamento e atribuição de indemnização. 2.4. Ora, o que se decidiu, no despacho recorrido, não foi o que pedia a recorrente. Esta queria que se declarasse inconstitucional a exigência de garantia para obter a suspensão da execução fiscal, com a consequência de se determinar o respectivo cancelamento, atribuindo-se-lhe uma indemnização que a compensasse dos encargos suportados com a satisfação daquela ilegal exigência. O despacho recorrido respondeu que não julgava verificada a caducidade da garantia por não estar volvido o respectivo prazo temporal. Não há, pois, correspondência entre o pedido e o julgado. Ora, quando a sentença se alheia completamente do pedido, é, por natureza, nula. A tanto não obsta a enumeração das nulidades da sentença, constante do artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e, antes, no artigo 144º do Código de Processo Tributário (CPT) - veja-se, ainda, o artigo 668º nº 1 do Código de Processo Civil (CPC). “É que, ai, se trata sempre de casos em que os actos ou omissões respectivos se referem à matéria a julgar. Não é o caso dos autos em que a parte decisória da sentença (...) não tem qualquer atinência com o petitório”. Pelo que, assim, o tribunal não julgou sequer a matéria em causa, não compôs o litígio. Aliás, o dito artº 668º bem pode reportar-se a meras causas de anulabilidade da sentença, uma vez que não são de conhecimento oficioso. Pelo que não contempla as verdadeiras hipóteses de nulidade própria e de inexistência da decisão. O artº. 156º nº 2 do CPCivil conceitua a sentença como o acto pelo qual o juiz decide a causa principal ...", aplicando a norma ao caso concreto, determinando a tutela jurídica que o direito objectivo concede a um determinado interesse. Ora, a sentença em causa não se refere ao objecto do processo, não observa o seu princípio fundamental: a adequação ao pedido, do qual se desliga completamente, pelo que é inexequível ou ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos”. A transcrição acabada de fazer, que com toda a propriedade se aplica ao nosso caso, é do recente acórdão - 29 de Maio de 2002 - deste Tribunal, proferido no processo nº 26387. 2.5. Sendo nulo o despacho recorrido, haveria que declarar essa nulidade e devolver o processo ao Tribunal recorrido, para apreciação do pedido que lhe foi feito. Não é assim, por uma razão que resulta já do que anteriormente se disse. A garantia é prestada no processo executivo, perante a entidade que o dirige, sendo nesse mesmo processo que devem apreciar-se e decidir-se todas as questões que se coloquem relativamente a ela - maxime, o seu cancelamento. Como assim, os tribunais tributários não podem, num qualquer processo judicial tributário, determinar o cancelamento da garantia prestada num processo executivo a correr perante um órgão da Administração Fiscal. No caso vertente, a questão foi suscitada num processo de impugnação judicial de acto tributário de liquidação, que não é meio processual aonde possa ser suscitada e resolvida. O que significa que o incidente, anomalamente enxertado no processo, não pode nele ser apreciado e decidido. E, não o podendo ser, não há que devolver o processo à 1ª instância, para proferir nova decisão, em substituição da declarada nula. A questão colocada pela recorrente deve, antes, ser apresentada no processo executivo aonde a garantia está prestada, para aí ser resolvida. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em declarar a nulidade do despacho recorrido, e pelo atrás dito: inadequação do processo, negar provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 3 de Julho de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão