0030450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030450
Acórdão
Descritores: Posse, Presunção de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029521
Nr Documento: RP200009280030450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ae09ae7283fc2ef80256998004c4aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030450.B2
Sumário
A presunção de que o possuidor goza da titularidade do direito significa que a posse faz presumir, até prova em contrário, que o possuidor é o titular do direito de que a posse constitui a aparência. Essa presunção não depende de a posse ser de boa ou má fé ou de ser titulada e apenas exige o exercício actual da posse, independentemente da sua origem.