0130435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130435
Acórdão
Descritores: Falência, Dispensa, Audiência de julgamento, Indeferimento liminar da petição, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031893
Nr Documento: RP200106210130435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7057011c3c2bfdda80256b020036297cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130435.FC
Sumário
A sentença declaratória da falência pode ser proferida quando houver dispensa da audiência de julgamento devido ao facto de o processo já conter todos os elementos necessários à decisão do mérito da causa, sem precisão de mais provas. Não há nulidade, por falta de indicação dos factos fundamentais, no despacho de indeferimento liminar da oposição à falência, por embargos do requerido, se a sentença que a declarou já continha essa fundamentação material.