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011840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011840
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Administração ultramarina, Expectativa normal de promoção, Violação de lei substantiva, Governo de transição de moçambique
Sumário
E legal a rectificação, para ingresso no quadro geral de adidos, da categoria em que o funcionario foi provido na data em que tomara posse do lugar de categoria inferior, durante a administração do governo provisorio da anterior colonia portuguesa.