011840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011840
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Administração ultramarina, Expectativa normal de promoção, Violação de lei substantiva, Governo de transição de moçambique
Recorrente: Piçarra , Ramira
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/03/23.
Nr Convencional: JSTA00010195
Nr Documento: SA119790712011840
Data de Entrada: 13/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d22a8db0dacc986e802568fc0036cac6
Sumário
E legal a rectificação, para ingresso no quadro geral de adidos, da categoria em que o funcionario foi provido na data em que tomara posse do lugar de categoria inferior, durante a administração do governo provisorio da anterior colonia portuguesa.
