0124250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0124250
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Embargo de obra nova, Ratificação, Nulidade, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010634
Nr Documento: RP199010020124250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ab99049c5524d308025686b00668f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124250.3A
Sumário
A sentença é nula, nos termos da alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. A omissão de pronúncia expressa na alínea d) do mesmo artigo 668 apenas incide sobre questões postas ao tribunal pelas partes e não sobre os fundamentos por elas formulados nem sobre os meios de prova por elas apresentados.