040450 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Para que seja praticado o crime de coacção de funcionarios, previsto no artigo 384 do Codigo Penal, e necessario que o agente se oponha a que o funcionario do Estado, membro das Forças Armadas ou militarizadas, pratique ou continue a praticar acto legitimo compreendido nas suas funções, ou constranga a que pratique ou continue a praticar acto relacionado com as suas funções, não contrario aos seus deveres.

Que essa oposição ou constrangimento sejam operados atraves de violencia (fisica ou moral) ou ameaça grave.

Que o agente saiba que esta perante um funcionario do Estado ou membro das Forças Armadas ou militarizadas e que tenha conhecimento de que a oposição e o constrangimento atraves da violencia ou ameaça grave impeçam o agente em questão de praticar o acto relacionado com as suas funções ou de prossegui-lo.

II- A determinação da medida da pena, segundo o artigo 72 do Codigo Penal, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes e todas as circunstancias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.

III- Para que se possa decretar a medida de clemencia que e a suspensão da execução da pena, e necessario que se conclua que, atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel e as circunstancias deste, a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1- Mediante acusação do Digno Agente do Ministerio Publico, respondeu, em processo correccional, no Tribunal da comarca de Agueda, o arguido A, casado, comerciante, de 31 anos, com os demais sinais dos autos, tendo sido absolvido do crime de desobediencia previsto e punivel pelo artigo 388, n. 1 do Codigo Penal, e condenado pelo crime de coacção de funcionario previsto e punivel pelo artigo 384, n. 1 do mesmo diploma, na pena de 9 meses de prisão, em 60 dias de multa a taxa diaria de 600 escudos, na alternativa de 40 dias de prisão, bem como no imposto de 10000 escudos e custas, 2500 escudos de procuradoria e 18000 escudos de honorarios a favor do seu defensor oficioso.

Inconformado com tal decisão, dela interpuseram recurso o reu e o Ministerio Publico, mas a Relação de Coimbra negou provimento aos recursos, confirmando inteiramente a decisão recorrida.

De novo irresignado, agravou da decisão para este Alto Tribunal o reu, alegando em substancia e com interesse: -

- O recorrente não exerceu qualquer violencia sobre os funcionarios e os elementos da G.N.R., nem por qualquer forma os ameaçou;

- Portanto, deve ser absolvido do crime de coacção de funcionarios, porque foi condenado, declarando-se sem efeito a sua condenação;

- Quando assim se não entenda, deve ser reduzida a menos de 6 meses a pena de prisão, convertendo-a em multa, com suspensão da pena, dadas as circunstancias apuradas;

- A segurança e liberdade dos funcionarios judiciais que fizeram a penhora e dos agentes da G.N.R., não foram por qualquer forma postas em perigo ou ameaçadas pelo recorrente, pois o pateo onde estes se encontravam era aberto, sem vedação que impedisse a sua saida, não havendo privação da sua liberdade;

- O recorrente não exerceu, sobre os funcionarios judiciais qualquer acto de coacção que pudesse impedi-los de efectuar ou dificultar a penhora; e

- Assim, deve o acordão recorrido ser revogado nos termos atras referidos.

Contra-alegou o Ministerio Publico, afirmando em tal douta peça processual que o recurso não merece provimento.

2- Subiram os autos a este Supremo Tribunal e, ouvido o Excelentissimo Representante do Ministerio Publico, opinou este ilustre Magistrado no seu distinto parecer de folhas 100 no sentido da confirmação inteira do acordão apelado.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Deram as instancias como provadas as seguintes realidades

"de facti ".

- No dia 26 de Novembro de 1987, o escrivão-adjunto do Tribunal de Agueda, B e o oficial judicial C dirigiram-se ao lugar de Lagoa, comarca de Agueda, a fim de procederem a penhora de bens existentes na casa do reu, em cumprimento do ordenado nos autos de carta precatoria n. 100/87 - 2 Juizo - 1 Secção, extraidos dos autos de execução de sentença n. 112-A/85, da 1 Secção do 2 Juizo do Tribunal de Albergaria -a-Velha.

- Apos uma troca de palavras com a esposa do reu, e como aquela disesse que não deixava penhorar fosse o que fosse sem a presença do marido, os funcionarios do Tribunal solicitaram a comparencia de uma patrulha da G.N.R., enquanto a esposa do reu telefonou a este;

- Passado algum tempo, apareceu o reu que, em tom de grande excitação, disse aos funcionarios atras referidos e a dois guardas, devidamente uniformizados, que, entretanto, ali haviam chegado, que apenas lhes dava cinco minutos para se irem embora, porque senão

"fechava-os";

- Como fosse intimado a permitir a realização da penhora, o reu fechou o portão do terreiro anexo a casa de habitação com uma corrente e um cadeado, ficando os presentes encerrados no recinto.

- Algum tempo depois chegaram ao local reforços da G.N.R. comandados pelo cabo D que conseguiram persuadir o reu a abrir o o portão;

- Nesta altura o oficial C, tendo em consideração a conduta do reu atras descrita, deu-lhe voz de prisão, solicitando ao cabo da guarda que conduzisse aquele ao tribunal, a fim de ser julgado em processo sumario;

- O reu ao ouvir isto, refugiou-se em casa, não mais aparecendo, vindo a apurar-se, posteriormente, que fugira por uma das janelas traseiras;

- Entretanto, os dois referidos funcionarios procederam a penhora de um veiculo automovel pertencente ao reu, logrando, assim, atingir o objectivo que os levava a casa daquele;

- O reu conhecia os funcionarios judiciais atras identificados;

- Ao agir da forma descrita, foi intenção dele obstar a que eles procedessem a penhora dos seus bens;

- O reu confessou os factos;

- Do seu passado criminal constam ja algumas condenações, como se ve do seu certificado do registo criminal de folhas 17 a 19; e

- E de modesta condição social, sendo desafogada a sua situação economica.

3- Este o complexo factico dado como firmado e que este Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que e, tem de acatar como insidicavel.

Vejamos de seguida o seu significado juridico-criminal.

Foi o reu trazido a ribalta do plenario acusado da pratica de dois crimes: um crime de desobediencia previsto e punivel pelo artigo 388, n. 1, do Codigo Penal e um crime de coacção de funcionarios previsto e punivel pelo artigo 384, n. 1 do mesmo diploma.

Pondo de banda o crime de desobediencia que as instancias não reconheceram como existente no caso do pleito, dele absolvendo o reu, e como no aspecto em questão todos se acham de acordo, tal entendimento tera de considerar-se como transitado em julgado.

Dai que a nossa atenção tera de inclinar-se apenas para o crime a que se refere o artigo 384, n. 1, do Codigo Penal sobre o qual existem divergencias e que constitui, por isso, a questão nuclear do presente recurso.

Preceitua o artigo 384 do Codigo Penal, com o titulo de coacção de funcionarios o seguinte:-

"1- Quem empregar violencia ou ameaça grave contra funcionario ou membro das Forças Armadas ou forças militarizadas, para se opor a que ele pratique ou continue a praticar acto legitimo compreendido nas suas funções ou para o constranger a que pratique ou continue a praticar acto relacionado com as suas funções, mas contrario aos seus deveres, sera punido com prisão ate dois anos e multa ate 100 dias...".

Procedendo a exegese de tal normativo penal, temos por seguro que para a sua configuração necessaria se torna a verificação dos seguintes pressupostos:-

1. Opor-se a que o funcionario do Estado membro das Forças Armadas ou militarizadas, pratique ou continue a praticar acto legitimo compreendido nas suas funções, ou constranger a que pratique ou continue a praticar acto relacionado com as suas funções, não contrarios aos seus deveres;

2- que essa oposição ou constrangimento sejam operados atraves da violencia ( fisica ou moral) ou ameaça grave;

3- que o agente saiba que esta perante um funcionario do Estado ou membro das forças armadas ou militarizadas e que tenha conhecimento de que a oposição e, ou, o constrangimento, atraves da violencia ou ameaça grave, impeçam o agente em questão de praticar o acto relacionado com as suas funções ou de prossegui-lo.

Verificar-se-ão todos estes requisitos na conduta do acusado?

Sem qualquer duvida, desde ja podemos adiantar que todos eles se observam no caso do pleito.

Com efeito, deu-se como firmado que o reu, no condicionalismo de tempo e lugar referenciados:-

- Em tom de grande excitação, dirigiu-se, de viva voz, aos funcionarios judiciais do Tribunal da comarca de Agueda, quando estes, na presença de elementos da GNR, e no exercicio das suas funções, pretendiam, em obediencia a um mandado judicial do Meritissimo Juiz da referida comarca, proceder a penhora dos bens pertencentes ao reu e que na sua dita casa de habitação se encontrassem, nos seguintes termos: " apenas lhes dava cinco minutos para se irem embora, porque senão " fechava-os ";

- como seguidamente fosse intimado a permitir a realização da penhora, o reu logo fechou o portão do terreiro anexo a casa de habitação com uma corrente e um cadeado, ficando os referidos funcionarios encerrados no recinto, situação que so veio a terminar com a chegada de novos reforços da G.N.R.; e

- O reu bem sabia que se tratava de funcionarios judiciais e membros da G.N.R., que a oposição que fazia relativamente a diligencia era constituida por uma ameaça grave aqueles e atraves da qual impedia a realização da mesma.

Perfectibilizados se mostram, assim, os elementos configurantes do crime em estudo, constituindo-se o reu autor material de um crime de coacção de funcionarios previsto e punivel pelo artigo 384 n. 1 do Codigo Penal.

Correcta se mostra, pois, a significação juridico-

- criminal sufragada pelas Instancias.

E, isto posto, passemos ao aspecto dosimetrico da pena a aplicar.

Determina o artigo 72 do Codigo Penal que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.

A ilicitude do facto mostra-se patente, bem como a gravidade das suas consequencias, na medida em que os funcionarios do Tribunal viram desrespeitada a sua nobre função.

Por outro lado, o modo de execução do crime - fechando os funcionarios e demais agentes da autoridade em recinto donde não podiam sair - e os fins com que actuou revelam a sociedade que nos achamos em face de uma personalidade defeituosa e sem grande respeito pelo conceito de autoridade.

O dolo com que agiu ( dolo directo ) mostra-se intenso.

O reu confessou os factos.

O seu passado criminal, constante do seu certificado de registo criminal de folhas 16 e seguintes, que aqui se da como reproduzido, tambem grandemente o desabona.

E de modesta condição social e desafogada a sua situação economica.

Ora, ponderando todas estas circunstancias, seguramente se tera de defender que a pena com que o acordão recorrido estigmatizou o criminoso actuar do reu - nove meses de prisão e 60 dias de multa a taxa diaria de 600 escudos, multa essa na alternativa de quarenta dias de prisão - se mostra criteriosa e equilibradamente doseada, merecendo a nossa inteira ratificação.

E igual aplauso nos merecem os montantes de imposto, procuradoria, honorarios e o demais decidido.

Pretende o reu que a pena lhe seja declarada suspensa na sua execução.

Mais uma vez carece de razão.

Segundo o artigo 48 do Codigo Penal, para que possa ser decretada tal medida de clemencia, e necessario que se conclua que, atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel e as circunstancias deste, a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

Ora, do manancial factico carreado ao Tribunal nada disto se pode concluir, pois atente-se que nem sequer o bom comportamento do reu foi dado como assente.

Por outro lado, todo o seu passado criminal e de molde a concluir que se trata de uma pessoa mal formada, sem qualquer respeito pelas leis impostas na sociedade em que vive.

Não e ele, assim, merecedor da indulgencia a que aspira, no aspecto em referencia.

4- Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decidem os Juizes deste Supremo Tribunal de Justiça negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar inteiramente o douto acordão recorrido.

O recorrente pagara de imposto e de procuradoria, respectivamente, vinte mil escudos e mil escudos.

Ferreira Dias,

Villa-Nova,

Manso Preto.