226/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 78/91
Acórdão
Acórdão Nº: 226/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernandes Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910226.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:91.0078.30
Texto
ACÓRDÃO N.º 226/91 Processo n.º 78/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: 1. Nestes autos, em que são recorrentes o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e a A., S.A., sendo recorrido B. o Mº Juiz recusou aplicação, por inconstitucionalidade, à alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 10 de Janeiro de 1991). 2.Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República, I série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Há, tão-só, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso "sub iudicio". 3. Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 23 de Maio de 1991. Messias Bento Bravo Serra Mário de Brito Fernandes Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa