97P022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 97P022
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Nulidade, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035841
Nr Documento: SJ199707100000223
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS LEAL HENRIQUES E BORGES DE PINHO IN CPP VOL 2 PÁG429.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7fcc467622f16d5802568fc003ba606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P022.89
Sumário
A "enumeração dos factos provados e não provados" não pode deixar de ter-se como querendo significar a referência expressa a todos os factos que resultarem provados e não provados. Nada na lei processual permite fazer essa referência por simples remissão para a pronúncia, sobretudo nos casos em que nem todos os factos ficaram provados, sendo que tal falta de pronúncia expressa (enumeração) pode tornar-se um princípio perigoso já que ao tribunal de revista apenas cabe pronunciar-se sobre a matéria de direito. Não tendo os factos sido citados um a um, é de concluir que tal omissão determina a nulidade da sentença nos termos preceituados na alínea a) do artigo 379 do CPP. As nulidades enumeradas de forma taxativa nas alíneas a) e b) do artigo 379 do CPP não têm de ser arguidas, necessariamente, nos termos estatuidos na alínea a) do n. 3 do artigo 120 do mesmo diploma processual, podendo sê-lo, ainda, em motivação de recurso para o tribunal superior.