026213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026213
ACORDAO
Descritores: Abertura de concurso, Revogação, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vereador do Pelouro do Pessoal da Cm de Lisboa
Recorridos: Ferreira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027927
Nr Documento: SA119891017026213
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70d2a1b89a758d10802568fc0037a0b7
Sumário
Os actos que revogam ou "anulam" os que determinam a abertura de concursos de provimento e os nele praticados que não sejam de exclusão de candidatos, de ordenação final ou susceptiveis de destacabilidade material ou juridica, não são actos definitivos para efeitos contenciosos.
