086845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086845
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027416
Nr Documento: SJ199505160868451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0017c0be6f7be78802568fc003ada38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086845.B4
Sumário
A faculdade anulatória do n. 2, do artigo 712 do Código de Processo Civil, compete à Relação e não se estende ao Supremo Tribunal de Justiça - artigo 726, do mesmo Código, não podendo este censurar a não aplicação do disposto nesse artigo 712, n. 2, mas apenas o seu uso. No questionário não é permitido pôr os mesmos factos na forma positiva e negativa - questionário bi-partido -, como pretende a recorrente, pois os factos que queria ver quesitados se limitam a negar os factos articulados pela Autora.