0594/26.0BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Cortês
Processo: 0594/26.0BEAVR.SA1
Acórdão
Descritores: Limite temporal, Juros de mora, Fazenda pública
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36309
Nr Documento: SA2202611040594/26
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/588484ef3add559d80258ea70037406e
Sumário
A inexistência de limite temporal dos juros de mora devidos à Fazenda Pública é uma opção legítima do legislador, assente na liberdade de conformação legislativa, o qual, em função do interesse público concreto, pode rever a avaliação do dano sofrido pela falta de pagamento do imposto, no tempo próprio e a necessidade da sua reparação. Na medida em que vale apenas para futuro e atendendo ao interesse público subjacente relativo ao equilíbrio das contas públicas, a solução da inexistência de limite temporal dos juros de mora não colide com os princípios constitucionais da proteção da confiança e da proporcionalidade.
Texto
Acórdão Relatório AA, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a reclamação por ele intentada, visando o ato praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Espinho que indeferiu o pedido de anulação dos juros de mora, calculados a partir de 01/01/2012, com a consequente reformulação do plano prestacional. Tendo o recurso sido admitido, o ora recorrente apresentou alegações, onde concluiu nos seguintes termos: A questão sub judice não é a constitucionalidade da ausência de limite máximo de contagem de juros de mora - questão já decidida pelo TC no Acórdão n.º 423/2025, de 15.05.2025, com a qual o Recorrente concorda - mas sim a conformidade constitucional da interpretação do artigo 151.º, n.º 2, da LOE 2012, que determina o reinício da contagem de juros de mora em processos de execução fiscal em que o limite máximo de três anos, previsto no artigo 44.º, n.º 2, da LGT na redação anterior, já se encontrava integralmente consumado. Impõe-se distinguir entre duas categorias de processos pendentes à data de 01.01.2012: (i) processos em que a contagem de juros de mora se encontrava ainda em curso, nos quais a aplicação da nova redação opera de forma genuinamente prospetiva; e (ii) processos em que a contagem já havia cessado por esgotamento do limite legal, nos quais a norma não regula a continuação de um facto em formação, mas antes reativa uma obrigação cessada, criando ex novo um facto gerador de juros que a lei anterior havia extinguido - situação com densidade constitucional qualitativamente superior. A sentença recorrida errou ao não autonomizar esta distinção, aplicando indistintamente a qualificação de facto tributário de formação sucessiva (artigo 12.º, n.º 2, da LGT) a situações materialmente diversas e, consequentemente, ao tratar o reinício da contagem de juros como mera aplicação imediata da lei nova, quando, nos processos em que a contagem já cessara, se aproxima materialmente da retroatividade autêntica. A mesma interpretação viola o princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da CRP, porquanto: (i) o Estado, ao consagrar e manter o limite de três anos no artigo 44.º, n.º 2, da LGT durante mais de uma década, encetou comportamentos geradores de expectativas legítimas de continuidade; (ii) tais expectativas eram fundadas e justificadas, assentando num regime legal estável que permitia ao contribuinte calcular as consequências patrimoniais das suas opções processuais; (iii) o Recorrente conformou a sua conduta com base nesse regime, optando por impugnar a dívida sem a pagar, sabendo que os juros de mora correriam pelo máximo de três anos; e (iv) não se verificam, no caso concreto, razões de interesse público prevalecentes que justifiquem a frustração dessas expectativas, tanto mais que o ganho de receita com o reinício de juros num processo singular não pode prevalecer sobre a tutela de uma situação jurídica estabilizada há vários anos. A mesma interpretação viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, nas suas três vertentes: (i) a reativação de juros cuja contagem cessou há quase seis anos não é um meio adequado ao fim de estimular a regularização voluntária, porquanto o Recorrente não se encontrava em situação de irregularidade voluntária, mas no exercício legítimo do direito de impugnação; (ii) o legislador dispunha de alternativas menos gravosas, nomeadamente a aplicação do novo regime apenas a processos em que a contagem de juros ainda estivesse em curso; e (iii) a carga financeira imposta - € 265.887,94 de juros sobre uma dívida original de € 374.203,11, num processo cuja impugnação pendeu durante cerca de 20 anos por razões exclusivamente imputáveis à morosidade do sistema judicial - é manifestamente desproporcionada face ao ganho de interesse público. A demora de cerca de 20 anos na decisão da impugnação judicial, por razões exclusivamente imputáveis ao funcionamento do sistema judicial e não ao Recorrente, constitui um fator essencial na aferição da proporcionalidade in concreto, na medida em que, se a impugnação tivesse sido decidida no prazo razoável de três anos então previsto no artigo 183.º-A do CPPT, a questão do reinício de juros nem sequer se colocaria. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2025, de 15.05.2025, embora tenha decidido que a ausência de limite máximo de contagem de juros de mora não é constitucionalmente censurável, reconheceu expressamente que o contribuinte dispõe de uma opção legítima entre pagar imediatamente a dívida e impugnar sem pagar, devendo as consequências de cada via ser previsíveis - o que reforça a inconstitucionalidade da interpretação que, ao reativar a contagem de juros num caso em que o limite já se encontrava esgotado, destruiu retroativamente o quadro de previsibilidade com base no qual o Recorrente exerceu a sua opção processual. Acresce que, na medida em que o limite temporal de contagem de juros de mora constituía uma concretização legislativa de princípios constitucionais de proteção do contribuinte, a sua eliminação para processos em que o efeito protetor já se encontrava integralmente consumado suscita a violação do princípio da proibição do retrocesso, nos termos formulados por JORGE MIRANDA (Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, 3.ª ed., págs. 397-398). A sentença recorrida deve, em consequência, ser revogada e substituída por decisão que anule o despacho de 13.02.2026 da Chefe do Serviço de Finanças de Espinho, com a consequente reformulação do plano prestacional n.º ...86, excluindo os juros de mora contados a partir de 01.01.2012. Subsidiariamente, caso V. Exas. entendam aplicar a norma na interpretação impugnada, requer-se a recusa de aplicação da norma contida no artigo 151.º, n.º 2, da LOE 2012, na interpretação segundo a qual a mesma determina o reinício da contagem de juros de mora em processos em que o limite máximo de três anos já se encontrava integralmente consumado, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 103.º, n.º 3, da CRP. X X A entidade recorrida, foi notificada da interposição do recurso e da sua admissão e não veio apresentar contra-alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público, tendo a Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido da improcedência do presente recurso. Cumpre decidir. X Fundamentação Fundamentação de facto Corre termos, no Serviço de Finanças de Espinho, o processo de execução fiscal número ...30, instaurado em 21/01/2004, contra o Reclamante, por dívidas de IRS relativas ao ano de 2002, no valor de 374.203,11€, cuja data limite para pagamento voluntário terminou em 03/12/2003, com contagem de juros de mora a partir de 04/12/2003 (certidão de dívida de ref.ª ...13 (p. 1 de ref.ª ...47) dos autos). O Reclamante foi chamado ao processo de execução fiscal referido no número anterior, na qualidade de executado, em 04/02/2004 (citação, registo postal e aviso de recepção de ref.ª ...13 (pp. 2-4 de ref.ª ...47) dos autos). Na sequência da improcedência da impugnação judicial intentada pelo Reclamante, sobre a liquidação de IRS referente ao ano de 2002, tornada definitiva em 12/06/2024, que correu termos sob o número 657/25...., por ofício n.º ...25, datado de 25/07/2024, enviado pelo Serviço de Finanças de Espinho ao Reclamante, foi-lhe comunicado o levantamento da suspensão do referido processo de execução fiscal, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida ou requerer o seu pagamento em prestações (Acórdão e notificação e despacho de ref.ªs ...44 (...31) e ...13 (...40) dos autos). Com data de registo de entrada de 05/12/2024 o Reclamante, por intermédio do mandatário por si constituído, apresentou um requerimento, junto do Serviço de Finanças de Espinho, através do qual requereu o pagamento em 60 prestações da dívida referida em 1) (requerimento de ref.ª ...44 (...32) do autos). Em 06/12/2024 o Serviço de Finanças de Espinho deferiu o pedido de pagamento em 60 prestações referido no número anterior, sob o plano prestacional número ...86, que comunicou ao mandatário constituído pelo Reclamante por ofício n.º ...23 de 11/12/2024, com especificação da contagem dos juros de mora em cada um dos períodos, de entre os quais, a partir de 01/01/2012, (despacho, notificação, anexos e envelope de ref.ªs ...44 (...33) e ...13 (pp. 1- 5 de 5) ref.ª ...41) dos autos). A solicitação do Reclamante datada de 03/07/2025, por ofício n.º ...95, datado de 04/07/2025, enviado por correio postal registrado com o código alfanumérico ...30..., foi-lhe comunicado, através do mandatário por si constituído, que o valor em dívida é de 602.544,36€, sendo 336.656,42€ a título de quantia exequenda, 265.887,94€ a título de juros de mora e 2.997,84€ a título de custas, mais comunicando que os valores penhorados são na quantia de 48.774,80€, encontrando-se já aplicados no processo, o valor de 20.666,45€ e, pendentes de aplicação o valor de 28.108,35€, que se encontra como penhor/garantia; que o valor pago no processo é de 87.325,54€, sendo 66.659,09€ referente a pagamento das prestações do plano prestacional número ...86) e 20.666,45€ da aplicação de depósitos (notificação e envelope de ref.ª ...13 (pp. 6-7 de ref.ª ...41) dos autos). Em 02/02/2026 o Reclamante, por intermédio do mandatário por si constituído, requereu, junto do Serviço de Finanças de Espinho, a anulação da liquidação de juros de mora devidos, na parte em que foram calculados a partir de 01/01/2012 e, em consequência, a reformulação do plano prestacional n.º ...86 com base no valor da dívida correctamente apurado (requerimento de ref.ªs ...13 (pp. 1-9 de ref.ª ...39) e ...44 (...34) dos autos). Em 13/02/2026 foi proferido despacho que indeferiu o requerimento referido no número anterior (despacho de ref.ªs ...13 (...50) e ...44 (...35) dos autos). Por ofício n.º ...15, datado de 13/02/2026, enviado pelo Serviço de Finanças de Espinho ao mandatário constituído pelo Reclamante, em 16/02/2026, por correio postal registado com o código alfanumérico ...25..., cujo aviso de recepção foi assinado em 18/02/2026 e enviado para o Reclamante por correio postal registado com o código alfanumérico ...39..., cujo aviso de recepção foi assinado em 18/02/2026, foi-lhes dado conhecimento da decisão referida no número anterior (notificação, anexo, registos postais e avisos de recepção de ref.ªs ...13 (...42) e ...44 (...36) dos autos). A petição que deu origem à presente acção foi enviada para o Serviço de Finanças de Espinho em 02/03/2026, por mensagem de correio electrónico (mensagem de correio electrónico de p. 1 - ref.ª ...91 dos autos). X Factos não provados Nenhum outro facto foi considerado provado ou não provado com interesse para a decisão da presente causa. X Motivação A convicção do Tribunal fundou-se nos elementos documentais existentes nos presentes autos, não impugnados, tal como indicado por referência a cada um dos factos provados. X Fundamentação de direito A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados vícios da sentença seguintes: Erro de julgamento porquanto a interpretação feita pela sentença «…da norma contida no artigo 151.º, n.º 2 da LOE 2012 que confere aplicação à nova redação do n.º 2 do artigo 44.º da LGT, segundo a qual os juros de mora cuja contagem já havia cessado, reiniciam a sua contagem em 01/01/2012, é inconstitucional, na medida em que viola as normas e os princípios ínsitos nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 103.º, n.º 2 e 104.º, n.º 1 da CRP» - princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal [conclusões A) a C)]. O entendimento acolhido na sentença contraria os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são corolários fundamentais do princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP e viola ainda, o «…artigo 18.º, n.º 2 da CRP, porquanto restringe garantias dos contribuintes de forma desproporcional, visto que a limitação temporal da contagem de juros de mora constituí uma garantia fundamental dos contribuintes e a sua eliminação para processos pendentes onde o prazo máximo já se tinha esgotado viola o núcleo essencial dessa mesma garantia» [conclusão D)]. A mesma interpretação viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, nas suas três vertentes: (i) a reativação de juros cuja contagem cessou há quase seis anos não é um meio adequado ao fim de estimular a regularização voluntária, porquanto o Recorrente não se encontrava em situação de irregularidade voluntária, mas no exercício legítimo do direito de impugnação; (ii) o legislador dispunha de alternativas menos gravosas, nomeadamente a aplicação do novo regime apenas a processos em que a contagem de juros ainda estivesse em curso; e (iii) a carga financeira imposta - € 265.887,94 de juros sobre uma dívida original de € 374.203,11, num processo cuja impugnação pendeu durante cerca de 20 anos por razões exclusivamente imputáveis à morosidade do sistema judicial - é manifestamente desproporcionada face ao ganho de interesse público [conclusões E) a G)] Violação do princípio da proibição do retrocesso [conclusão H)]. A sentença julgou improcedente a reclamação judicial do acto praticado em 13/02/2026, consubstanciado na decisão que indeferiu o pedido de anulação dos juros de mora, calculados a partir de 01/01/2012, com a consequente reformulação do plano prestacional número ...86. Para assim proceder, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Resulta, assim, da análise literal dos artigos 149.º e 151.º da LOE 2012 que o legislador optou por solucionar logo a questão decorrente da sucessão de leis no tempo relativa ao termo do prazo de contagem de juros de mora, expressamente prevendo que o regime introduzido por aquela lei aplica-se aos processos de execução fiscal pendentes, a partir da entrada em vigor da nova lei. // Ainda que sobre uma questão paralela, já o Supremo Tribunal Administrativo se havia pronunciado, no sentido de que a referida disposição legal, o artigo 44.º, n.º 2 da LGT, atento o disposto no artigo 151.º, n.º 2 da LOE 2012, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor (neste sentido, Acs. STA de 27/04/2016, proc. n.º 0430/16 e de 15/03/2017, proc. n.º 0226/17 e também o Ac. TCAS de 19/03/2015, proc. n.º 07291/14). // Concluindo que “o que se verifica é que o legislador que no cômputo global da dívida exequenda, tendo no passado autolimitado a contagem dos juros de mora, retirou qualquer limite, sendo actualmente a dívida tributária, no caso de, finda a impugnação do acto de liquidação, vir a mostrar-se exigível, então ela fará exigível, também a obrigação de indemnização ao estado pelo atraso que sofreu na arrecadação de tal receita, sem qualquer limitação, a par do que ocorre com qualquer credor civil.". // Também Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa sintetizam as alterações ao n.º 2 do art.º 44.º da LGT do seguinte modo: // "A Lei n.º 64-B/2011 eliminou estes limites, impondo que, em todos os casos, os juros de mora se contem até à data do pagamento da dívida. // De harmonia com o disposto no art. 142.º, n.ºs 2 e 4 da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a nova redacção do n.º 2 do artigo 44.º da LGT tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor, que ocorreu em 1-12012, mas o novo regime só se aplica ao período decorrido a partir desta data. // (…)// No caso vertente, tendo o processo de execução fiscal em apreço sido instaurado em 21/01/2004 e mantendo-se pendente à presente data (vd. factos provados 1) e 6)), não há dúvida que à data da entrada em vigor da LOE 2012, em 01/01/2012, configurava um processo pendente para efeitos de aplicação da ora referida norma, nesta última redacção, ou seja, com novo cálculo de juros a partir de 01/01/2012, até ao pagamento integral da dívida, motivo pelo qual não há violação do n.º 2 do artigo 44.º da LGT. // Donde, os juros de mora máximos aplicáveis ao caso sob análise serão de três anos, acrescidos dos correspondentes ao período que decorrer a partir de 01/01/2012 até à data do pagamento integral da dívida». Antes de apreciarmos o objecto do recurso, cumpre proceder ao enquadramento seguinte. Está em causa nos autos o cômputo dos juros de mora devidos à Fazenda Pública. Concretamente, está em causa a sentença que confirmou a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Espinho, de 13/02/2026, que indeferiu o pedido de anulação dos juros de mora, calculados a partir de 01/01/2012, com a consequente reformulação do plano prestacional n.º ...86 (N.os 5 a 7 do probatório.). A este propósito cumpre ter presente o seguinte. «Findo o prazo de pagamento voluntário, começarão a vencer-se juros de mora nos termos das leis tributárias» - artigo 86.º/1, do CPPT. Nos termos do artigo 44.º/1, da LGT: «[s]ão devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal». «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida» (n.º 2). «A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor» (artigo 804.º/1, do CC). «Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora» (artigo 806.º/1, do CC). A norma do artigo 44.º (“Falta de pagamento da prestação tributária”), da LGT, n.ºs 1 e 2, assumiu várias redações, até à sua versão actual. O preceito assumiu a redacção seguinte: «São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal» (1) // «O prazo máximo de contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributária seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder cinco anos» (versão originária.). «São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal» (1) // «O prazo máximo de contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributária seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder oito anos» (2) (versão introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 18/04.). «São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal» (1) // «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida» (2) (versão conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.). Nos termos do artigo 151.º/2, da Lei n.º 64-B/2011, de 31 de Dezembro, «[a] nova redacção do n.º 2 do artigo 44.º da LGT, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei», ou seja, em 01/01/2012 (Artigo 215.º da pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.). «A previsão de juros de mora nas obrigações tributárias cumpre várias finalidades. Desde logo, assumem uma função ressarcitória, visando reparar os danos que o atraso da prestação gera ao credor (…). Nas obrigações pecuniárias, a fixação de juros de mora corresponde a uma presunção legal do quantum do dano gerado, compensando-o pela indisponibilidade do montante do tributo não pago tempestivamente (…), presunção que se aplica necessariamente à administração tributária (…). // Por outro lado, correspondem a um objetivo compulsório, impelindo o contribuinte a regularizar a obrigação tributária sob pena de o seu montante ser potenciado. Visam «pressionar o devedor no sentido do cumprimento pontual» (…), o que se associa a uma preocupação de igualdade entre os contribuintes e ao princípio da indisponibilidade da obrigação tributária (…). // Por fim, alguns autores entendem ter também ínsita uma penalização pelo atraso na entrega ao Estado de uma dívida tributária liquidada. Com efeito, a fixação do seu valor em termos substancialmente mais elevados do que os juros legais (taxa dos juros compensatórios) - fazendo acrescer, como se viu, 5 pontos à média das taxas EURIBOR - é explicável à luz de uma presunção de censurabilidade da conduta do sujeito passivo que não pagou quando devia (…)» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2025, 15 de maio de 2025.). «Os limites máximos previstos [nas versões anteriores da norma do artigo 44.º da LGT] pressupunham «um dever da administração tributária detetar e corrigir as situações em falta de forma diligente» (…), procurando incrementar a diligência da fazenda pública. A ratio de uma tal limitação era evitar que a administração tributária, dispondo de meios legais e materiais expeditos para assegurar a cobrança dos tributos, a retardasse. Efetivamente, a «administração tributária é a única credora que tem também a faculdade de instaurar e fazer prosseguir pelos seus próprios meios a cobrança coerciva, o que é uma boa razão para a lei ser mais exigente em relação a ela do que o é em relação à generalidade dos credores, em matéria de consequências pelo retardamento da cobrança dos seus créditos» (…). // Ora, na redação atual da LGT, deixou de ser estabelecido um limite máximo à contagem dos juros, os quais «são devidos desde o termo do prazo legalmente fixado para pagamento do tributo até à data do pagamento efectivo e integral da dívida pelo contribuinte» (…). O que implica que, nos casos em que o contribuinte conteste a dívida tributária (i), não pague imediatamente o tributo (ii), e venha a concluir-se pela regularidade da dívida (iii), os juros se contém até ao fim da resolução do litígio - o que pode ocorrer por um período alargado». (Acórdão do TC n.º 423/2025, 15 de maio de 2025.) Em síntese, os juros de mora, previstos no artigo 44.º da LGT, são um mecanismo de indemnização do prejuízo causado ao erário público pela falta de pagamento pontual do imposto por parte do contribuinte, à semelhança do que sucede na situação inversa com os juros indemnizatórios (artigo 43.º da LGT). 2.2.3. No que respeita ao fundamento do recurso referido em i), o recorrente invoca que a sentença recorrida incorreu em violação do princípio da constitucional da proibição da lei fiscal desfavorável retroactiva. Concretamente, sustenta que a aplicação do novo regime do artigo 44.º da LGT da ausência de limite temporal à liquidação de juros mora aos processos de execução cuja contagem já havia ocorrido com base no regime anterior corporiza violação da proibição da retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 104.º/3, da CRP). Apreciação. A tese do recorrente assenta na ideia de que a aplicação do novo regime do artigo 44.º da LGT da ausência de limite temporal à liquidação de juros mora aos processos de execução cuja contagem já havia ocorrido com base no regime anterior corporiza violação da proibição da retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 104.º/3, da CRP). A este propósito colhem-se da jurisprudência os elementos seguintes: «A Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, conferiu uma nova redacção ao artigo 44.º n.º 2 da LGT, passando a prever que “os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida” e estabelecendo que esta nova redacção “tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei” (assim, o n.º 2 do seu artigo 151.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro). // Por mera via da interpretação literal das normas acabadas de citar, parece-nos claro que aos processos de execução fiscal que se encontrassem pendentes na data de entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - ou seja, a 1 de Janeiro de 2012 - deveria passar a aplicar-se a nova redacção do preceito legal, (…) // Em rigor, “os juros moratórios traduzem-se num agravamento da dívida de imposto que o contribuinte deve entregar à entidade liquidadora. Por isso, as normas que os prevêem estão sujeitas ao mesmo regime das normas que prevêem impostos, não podendo, por força do preceituado no n.º 3 do art. 103.º da CRP e 12.º, n.º 1, da LGT, aplicar-se retroactivamente. No entanto, o facto que constitui a dívida de juros moratórios e serve de base ao cálculo do seu montante é o decurso do tempo em situação de irregularidade e perante a lei fiscal (período de retardamento do pagamento do tributo). Por isso, está-se perante um «facto tributário de formação sucessiva», para efeitos do n.º 2 do art. 12.º da LGT, o que determina que a lei que preveja novas situações geradoras de dívida de juros moratórios” apenas se aplique ao período decorrido após a sua entrada em vigor. // Enquanto facto tributário de formação sucessiva, à contagem de juros de mora deve, por isso, aplicar-se o disposto no aludido n.º 2 do artigo 12.º da LGT». (Acórdão do STA, de 12-02-2020, processo n.º 0239/19.5BESNT) «[O] facto que constitui a dívida de juros moratórios e serve de base ao cálculo do seu montante é o decurso do tempo em situação de irregularidade e perante a lei fiscal (período de retardamento do pagamento do tributo). Por isso, está-se perante um «facto tributário de formação sucessiva», para efeitos do n.º 2 do art. 12.º da LGT, o que determina que a lei que preveja novas situações geradoras de dívida de juros moratórios” apenas se aplique ao período decorrido após a sua entrada em vigor”. // Enquanto facto tributário de formação sucessiva, à contagem de juros de mora deve, por isso, aplicar-se o disposto no aludido n.º 2 do artigo 12º da LGT» (Acórdão do STA, de 01-10-2025, P. 0131/22.6BELRS). Em síntese, estando em causa facto tributário de formação sucessiva (artigo 12.º/2, da LGT), o qual corresponde ao decurso do tempo sem que ocorra a regularização da situação fiscal do contribuinte, em relação a dívidas fiscais dadas à execução fiscal, a aplicação da lei nova a partir 01/01/2012, data do início de vigência da norma do artigo 44.º/2, da LGT, que não estabelece limite temporal para o cômputo do juros de mora, não incorre em retroatividade, dado que se aplica apenas aos juros que recaem temporalmente no seu âmbito de vigência, ou seja, às dívidas exequendas por regularizar após o início de vigência da lei nova, o qual ocorreu em 01/01/2012, na medida em que se mantém a situação da falta de pagamento do imposto, no prazo legal. Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso não merece censura devendo ser confirmada na ordem jurídica. Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso. 2.2.4. No que se respeita ao fundamento do recurso referido em ii), o recorrente sustenta que a interpretação veiculada pela sentença recorrida ofende o princípio constitucional da proteção da confiança. Apreciação. A este propósito, colhem-se da jurisprudência constitucional os elementos seguintes: «No Acórdão n.º 287/90, de 30 de outubro, o Tribunal estabeleceu já os limites do princípio da protecção da confiança na ponderação da eventual inconstitucionalidade de normas dotadas de «retroactividade inautêntica, retrospectiva». Neste caso, à semelhança do que sucede agora, tratava-se da aplicação de uma lei nova a factos novos havendo, todavia, um contexto anterior à ocorrência do facto que criava, eventualmente, expectativas jurídicas. Foi neste aresto ainda que o Tribunal procedeu à distinção entre o tratamento que deveria ser dado aos casos de «retroactividade autêntica» e o tratamento a conferir aos casos de «retroactividade inautêntica» que seriam, disse-se, tutelados apenas à luz do princípio da confiança enquanto decorrência do princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.º da Constituição. // De acordo com esta jurisprudência sobre o princípio da segurança jurídica na vertente material da confiança, para que esta última seja tutelada é necessário que se reúnam dois pressupostos essenciais: // a) a afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda // b) quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição). // Os dois critérios enunciados (e que são igualmente expressos noutra jurisprudência do Tribunal) são, no fundo, reconduzíveis a quatro diferentes requisitos ou “testes”. Para que para haja lugar à tutela jurídico-constitucional da «confiança» é necessário, em primeiro lugar, que o Estado (mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados «expectativas» de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do «comportamento» estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa. // Este princípio postula, pois, uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na estabilidade da ordem jurídica e na constância da actuação do Estado. Todavia, a confiança, aqui, não é uma confiança qualquer: se ela não reunir os quatro requisitos que acima ficaram formulados a Constituição não lhe atribui protecção» (Acórdão do TC, n.º 115/2021, 4 de fevereiro de 2021.). «Por isso, disse-se ainda no Acórdão n.º 287/90 - e importa ter este dito presente no caso - que, em princípio, e tendo em conta a autorevisibilidade das leis, «não há (…) um direito à não-frustração de expectativas jurídicas ou a manutenção do regime legal em relações jurídicas duradoiras ou relativamente a factos complexos já parcialmente realizados»”. (Acórdão do TC n.º 85/2010, de 3 de Março de 2010) «[E]xcluídas do âmbito de aplicação do artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, encontram-se, por isso, as situações de retrospetividade ou de retroatividade imprópria, isto é, aquelas em que a lei nova é aplicada a factos passados mas cujos efeitos ainda perduram no presente, como sucede com as normas fiscais que produzem um agravamento da posição fiscal dos contribuintes em relação a factos tributários que não ocorreram totalmente no domínio da lei antiga, continuando a formar-se sob a vigência da nova lei (cf. Acórdão n.º 267/2017, bem como os Acórdãos n.ºs 617/2012 e 85/2013, que, por sua vez, remetem para os Acórdãos n.ºs 128/2009, 85/2010 e 399/2010)». (Acórdão do TC, n.º 622/2019, de 23 de outubro de 2019.) «[A] previsão da contagem de juros de mora até à data do pagamento da dívida está alinhada com os ganhos de interesse público que essa medida visa salvaguardar, nomeadamente, a compensação pelo prejuízo pela indisponibilidade das quantias não pagas no prazo legal. // Assim, importa concluir que a ausência de um limite máximo de contagem de juros de mora não é constitucionalmente censurável. Com efeito, a sua eventual previsão - que se dirigiria a incentivar a diligência da administração tributária - seria uma opção do legislador democrático, não se vislumbrando qualquer parâmetro constitucional violado pela sua ausência» (Acórdão do TC, n.º 423/2025, de 15 de maio de 2025.) . Em síntese, não se detecta a violação do parâmetro constitucional em exame. Seja porque o ordenamento jurídico português não consagra um direito do cidadão à imutabilidade ou à irrevisibilidade das soluções que consagra, em cada momento, seja porque o regime legal da ausência de limite temporal dos juros de mora apenas «tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei», ou seja, em 01/01/2012, o que significa que a norma apenas se aplica para futuro, sem que se vislumbre um direito do contribuinte à imodificabilidade do regime jurídico em apreço. Não se apura qual seja a posição jurídica subjetiva do contribuinte que venha a ser afectada pelo regime jurídico em apreço, dado que se trata de aplicar o mesmo a situações novas, formadas no âmbito de vigência da lei nova, ou seja, o decurso do tempo em que o contribuinte permanece em situação fiscal irregular em relação a dívidas fiscais sujeitas a execução fiscal. Este regime foi introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, numa situação em que o Estado português procurou honrar os seus compromissos financeiros a nível internacional. Por isso, se afirma que se tratou de adoptar «medidas para acelerar a resolução de processos judiciais nos tribunais tributários, tais como: i) criando um procedimento especial para processos de montante elevado; ii) estabelecendo os critérios de prioridade; iii) alargando a cobrança de juros relativos as dividas fiscais a todo o tempo em que decorra o processo judicial; iv) impondo um pagamento especial de juros legais por cumprimento em atraso da decisão de um tribunal tributário» (Parecer da Comissão Parlamentar de Assuntes Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª - iniciativa legislativa do Orçamento do Estado para 2012,) . E que «[o] Orçamento do Estado para 2012 tem como ponto de partida o cumprimento das metas e objectivos do Programa de Assistência Económica e Financeira»; que «[o] Governo prevê atingir o objectivo de redução do défice, em 2/3 por via da redução da despesa e 1/3 pelo aumento das receitas»; «pelo lado da receita pela reestruturação das listas do IVA, alargamento da base tributável em sede de IRS, eliminação de todas as taxas reduzidas de IRC e supressão de benefícios fiscais e de redução do regime de isenções aplicados aos imóveis». (Parecer da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças sobre a Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª - iniciativa legislativa do Orçamento do Estado para 2012.) A existência de um interesse público concreto determinante da adopção do regime legal em apreço - qual seja o da garantia do cumprimento atempado das dívidas fiscais, quando as mesmas se encontrem em fase de execução fiscal, no quadro de metas orçamentais impostas pelo programa de assistência financeira -, conjuga-se com a inexistência de uma posição jurídica subjectiva do contribuinte que lhe permita exigir do Estado a limitação temporal dos juros de mora, enquanto permanece em situação de incumprimento de dívidas fiscais dadas à execução fiscal. Sem que se possa invocar que, no caso, o credor não diligenciou pelo seu cumprimento, dado estar pendente execução fiscal com vista à cobrança das mesmas. Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso não merece censura devendo ser confirmada na ordem jurídica. Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso. 2.2.5. No que se respeita ao fundamento do recurso referido em iii), o recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade da lei restritiva de direitos; concretamente, alega que a «[a interpretação veiculada pela sentença recorrida] viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, nas suas três vertentes». Apreciação. No que respeita à alegada violação do princípio constitucional da proporcionalidade, importa referir que a invocação do princípio em referência a propósito da inexistência de limite temporal para os juros de mora em relação a dívidas fiscais sob execução fiscal coloca a questão do sentido e âmbito do princípio em apreço. É que a regra segundo a qual, «[a] lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos», prevista no artigo 18.º/2, da CRP, não se vê que tenha aplicação ao caso em exame, dado que não estamos na presença de um direito, liberdade e garantia do contribuinte. Pelo que o princípio da proporcionalidade invocado decorre do disposto no artigo 55.º da LGT (“Princípios do Procedimento Tributário”) e constitui parâmetro de avaliação da actuação da AT, no âmbito da execução fiscal das dívidas fiscais em apreço. Sem embargo, atendendo à conclusão F), dir-se-á que estaria em causa o direito à tutela judicial efectiva (artigo 20.º/1, da CRP). A este propósito, colhem-se da jurisprudência os elementos seguintes: «[a] ausência de um limite máximo à contagem de juros de mora não gera qualquer restrição ao direito de acesso à justiça e aos tribunais. // Caso o contribuinte queira impugnar judicialmente uma dívida tributária, pode fazê-lo antes ou depois de satisfeito o pagamento. // Se o contribuinte tiver pago a dívida questionada no prazo legal - de acordo com o princípio solve et repete, nos termos do qual a impugnação não afasta a obrigação de pagamento - e vier a ter procedência na sua ação, o contribuinte será beneficiário de juros de mora sem qualquer limite (n.º 2 do artigo 102.º da LGT) e calculados a uma taxa superior àquela que é devida ao Estado - «uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas» (n.º 5 do artigo 43.º da LGT). Deste modo ressarcindo-o da indisponibilidade do montante pago até à decisão judicial. // Já se o contribuinte decidir impugnar a dívida e não a pagar (iniciando-se, pois, a contagem de juros de mora durante o litígio, mesmo se a execução fiscal se suspender - nos casos do artigo 169.º do CPPT), se a sua ação vier a ser considerada procedente, nenhuma importância a título de juros de mora lhe será cobrada, pois é uma obrigação acessória do ato tributário então impugnado. // Com efeito, a medida que a recorrente considera constitucionalmente devida - a fixação de um limite máximo para os juros de mora - não se ligaria a favorecer ou facilitar o acesso aos tribunais. Como se viu, tratar-se-ia de opção legislativa tendente a propiciar a diligência da administração tributária na autotutela do crédito fiscal (supra, ponto 11.), sem que a sua ausência dificulte o acesso à tutela jurisdicional. Nessa medida, não se encontra, na norma fiscalizada, qualquer restrição ao direito de acesso aos tribunais. // (…) // Constitui jurisprudência constitucional reiterada e pacífica que o princípio da proibição do excesso se analisa em três subprincípios: idoneidade, exigibilidade e proporcionalidade. Na síntese do Acórdão n.º 123/2018, «O subprincípio da idoneidade (ou da adequação) determina que o meio restritivo escolhido pelo legislador não pode ser inadequado ou inepto para atingir a finalidade a que se destina; caso contrário, admitir-se-ia um sacrifício frívolo de valor constitucional. O subprincípio da exigibilidade (ou da necessidade) determina que o meio escolhido pelo legislador não pode ser mais restritivo do que o indispensável para atingir a finalidade a que se destina; caso contrário, admitir-se-ia um sacrifício desnecessário de valor constitucional. Finalmente, o subprincípio da proporcionalidade (ou da justa medida) determina que os fins alcançados pela medida devem, tudo visto e ponderado, justificar o emprego do meio restritivo; o contrário seria admitir soluções legislativas que importem um sacrifício líquido de valor constitucional». // Ora, todos os três subprincípios devem ter-se por verificados. // Desde logo porque, como supra se viu, a contagem de juros de mora até ao seu efetivo pagamento constitui medida idónea à proteção do crédito fiscal, exercendo não só uma função reparadora dos danos que o atraso causou ao património público, como também compulsória, assim garantido a integralidade do sistema fiscal - essencial à «satisfação das necessidades financeiras do Estado» (artigo 103.º da Constituição). // Em segundo lugar, não se vislumbram medidas menos restritivas que sejam igualmente eficazes para a proteção do crédito tributário. Não é pela Constituição ter imposto um limite máximo para a contagem de quaisquer tipos de juros; e a sua fixação, ainda que pudesse desincentivar a administração tributária a retardar a cobrança dos créditos fiscais, significaria um sacrifício da eficácia de proteção do erário público. Não pode, pois, dar-se por violado o princípio da necessidade ou exigibilidade. // Por fim, a solução não pode considerar-se desequilibrada ou desproporcionada. No direito tributário, a vigência do princípio solve et repete não é absoluta: por um lado, o pagamento do tributo exigido ao contribuinte não é condição para que possa contestar a dívida; por outro, o sujeito passivo pode suspender a execução em qualquer dos casos previstos do artigo 169.º do CPPT, nomeadamente prestando garantia idónea. Em qualquer caso, «o contribuinte pode sempre acautelar-se, pagando desde logo a sua dívida, fazendo assim cessar a contagem dos juros de mora mesmo nas situações em que a sua reclamação graciosa ou impugnação judicial não venha a ter êxito» (…). E não pode dizer-se que tal significa um prejuízo para o contribuinte, quando venha a reconhecer-se-lhe razão: em tais casos, fica o contribuinte a beneficiar de juros de mora desde o momento do pagamento voluntário, mesmo sem pedido do contribuinte para o efeito, incidindo quer sobre a dívida, quer sobre os juros indemnizatórios (n.º 2 do artigo 102.º da LGT), e calculados a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas (artigo 43.º, n.º 5, da LGT)». (Acórdão do TC n.º 423/2025, 15 de maio de 2025) «Adicionalmente, como o Tribunal a quo, não se vislumbra qualquer ligação entre a contagem de juros de mora e a garantia constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, ao contrário do que defende a recorrente ao sublinhar que a nova redacção do artigo 44.º n.º 2 da LGT, “ao “forçar” os contribuintes que queiram contestar a liquidação a pagarem o imposto para não correrem o risco de a dívida aumentar desmesuradamente por motivo que não lhes é, de todo, imputável, constitui uma restrição desproporcionada do direito fundamental de acesso ao direito e, nessa medida, viola os artigos 2.º, 18, n.º 2 e 20.º da Constituição”. // Para além de a dívida não ter de ser obrigatoriamente paga para que os contribuintes possam contestar ou impugnar a respectiva legalidade (fazendo-se aqui apelo, a título exemplificativo, do instituto de suspensão do processo de execução fiscal por via de prestação de garantia ou de dispensa da mesma - vide os artigos 169.º n.º 2, 170.º e 199.º do CPPT - e do instituto de pagamento da dívida em prestações - vide os artigos 86.º e 196.º e seguintes do CPPT -) “importa ter em consideração que os juros de mora têm essencialmente uma função reparadora, pois visam indemnizar o Estado pela perda da disponibilidade de uma quantia que não foi paga no prazo legal de pagamento voluntário” (…), sendo o prejuízo tanto maior quanto mais duradoura foi a situação de indisponibilidade das quantias não pagas pelo devedor tributário. Ao que acresce o facto de o devedor poder ser indemnizado, a final, caso se conclua pela ilegalidade da liquidação de imposto (vide, a título exemplificativo, o artigo 171.º do CPPT). // Portanto, independentemente do contexto económico e social em que a medida tenha sido aprovada, subscrevemos integralmente a consideração do Tribunal a quo quando refere que a contagem de juros de mora até à data de pagamento da dívida não viola o princípio constitucional da proporcionalidade na medida em que “é idónea a alcançar o fim pretendido, que é a reparação dos danos causados ao Estado pela perda da disponibilidade de quantias que não foram pagas e durante o período em que durar essa indisponibilidade”, não se apresentando “manifestamente desproporcionada ou excessiva para alcançar o desiderato em causa”. “A relação existente entre a carga coativa associada à não limitação da contagem de juros de mora é proporcional aos ganhos de interesse público que com essa medida se visa salvaguardar - isto é, a regularização voluntária e a indemnização do Estado pela perda de disponibilidade da quantia que não foi paga nos termos da lei. Inexiste também um efeito restritivo ou lesivo que não possa ser equilibrado através de outra norma garantística e que salvaguarda assim a sua ponderação e correspondência proporcional aos fins pretendidos e entre as várias medidas possíveis, nomeadamente com a possibilidade de pagamento, incluindo em prestações (e com ou sem dispensa da prestação de garantia), das dívidas tributárias pelos contribuintes ou com o reembolso das quantias indevidamente pagas, acrescidas de juros indemnizatórios ou de indemnização pela prestação indevida de garantia”. (Acórdão do STA, de 12-02-2020, P. 0239/19.5BESNT) Em síntese, o princípio da proporcionalidade da lei restritiva de direitos, liberdades e garantias não se mostra violado pela solução legal em apreço. Por um lado, porque se trata de garantir a inexistência de prejuízo causado ao erário público pela não regularização da situação fiscal do contribuinte no tempo próprio. Por outro lado, porque as garantias impugnatórias graciosas e contenciosas, com vista à contestação da legalidade da dívida e à repristinação da situação actual hipotética do contribuinte mantém-se incólumes, à disposição do mesmo. Motivo por que se impõe rejeitar a presente alegação. 2.2.6. No que se respeita ao fundamento do recurso referido em iv), o recorrente alega que na medida em que o limite temporal de contagem de juros de mora constituía uma concretização legislativa de princípios constitucionais de proteção do contribuinte, a sua eliminação para processos em que o efeito protetor já se encontrava integralmente consumado suscita a violação do princípio da proibição do retrocesso. Apreciação. Não se vê como acompanhar a presente alegação. O princípio da proibição do retrocesso social tem que ver com a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, previstos na CRP (artigos 58.º a 79.º). «Quer-se dizer que os direitos sociais e económicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo» (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1999, p.p. 326/327.); «o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efectivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido» (Ibidem.). A limitação temporal dos juros de mora devidos pelo contribuinte em situação de incumprimento de dívidas fiscais não configura posição jurídica subjetiva incluída em tal regime, dado que não constitui posição jurídica jus-fundamental, nem mesmo de natureza análoga (artigo 17.º da CRP). Ao invés, trata-se de um regime cuja concretização depende da liberdade constitutiva do legislador ordinário, pelo que está sujeito à sua revisão. É de notar que, em função do interesse público concreto, assiste ao legislador ordinário, na matéria em exame, a liberdade de conformação legislativa, a qual, no caso, como visto foi exercida dentro dos parâmetros constitucionais. Motivo por que se impõe julgar improcedente a presente alegação. Dispositivo Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de contencioso tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Registe e Notifique. Lisboa, 04 de novembro de 2026. - Jorge Cortês (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.