0035626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0035626
Acórdão
Descritores: Impedimento, Juiz de comarca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009029
Nr Documento: RL199202060035626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49620ccce5ed35498025680300015462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035626.E4
Sumário
Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou criminalmente.