Quando foi proferido o acórdão 0035626?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Impedimento, Juiz de comarca

Q: Qual foi a decisão no processo 0035626?

Confirmada a decisão. Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou criminalmente.

Acórdão

0035626

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 1992
Relator: Almeida e Sousa

Agravo

ImpedimentoJuiz de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART122 ART123.

Sumário

Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou criminalmente.

Texto integral não disponível

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