0048066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0048066
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009445
Nr Documento: RL199212030048066
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG414 IN CJ ANOXVII 1992 TV PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d21027fc9052aab58025680300016716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048066.33
Sumário
Não se trata de caducidade a limitação temporal de 20 ou 30 anos, referida na Lei 55/79 e no RAU, mas antes de um facto extintivo do direito à denúncia, que reveste a natureza de excepção peremptória inominada. Para que surja um problema de aplicação de leis no tempo é indispensável que duas ou mais leis se sucedam no tempo, dentro do mesmo sistema jurídico, regulando, diversamente, situações jurídicas da mesma espécie. O RAU criou, pela primeira vez, a denúncia para satisfazer a um propósito de residência própria dos filhos do senhorio. Por isso, a denúncia, exercida pelo senhorio em prol do filho, não está em conexão senão com o RAU, pelo que não há conflito de leis no tempo.