029860 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Violação de normas de execução permanente (NEP) e do art. 4 do RDM (deveres do 1, 3, 4, 7, 10 e 17 deste art. 4), por parte do arguido. II - Pena disciplinar confirmada pelo despacho impugnado do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. III - Despacho que, por não enfermar dos vícios arguidos, é de manter na ordem jurídica.