029860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 029860
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037903
Nr Documento: SA119930923029860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee9020b98e7103b2802568fc00390816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029860.4B
Sumário
Violação de normas de execução permanente (NEP) e do art. 4 do RDM (deveres do 1, 3, 4, 7, 10 e 17 deste art. 4), por parte do arguido. Pena disciplinar confirmada pelo despacho impugnado do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Despacho que, por não enfermar dos vícios arguidos, é de manter na ordem jurídica.