9911247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9911247
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Procedimento, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029016
Nr Documento: RP200005109911247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7bbba109b17ff628025690c00463634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911247.2D
Sumário
Apenas ocorre a suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional no caso previsto no artigo 27-A do Decreto-Lei 433/82 (redacção do Decreto-Lei 244/95), e nos casos estabelecidos em leis especiais, e não nos demais casos previstos no artigo 120 do Código Penal. É, porém, aplicável às contra-ordenações o disposto no artigo 121 n.3 de tal Código, relativamente aos limites da interrupção da prescrição.