010453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010453
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Processo pendente, Aplicação da lei no tempo, Aplicação retroactiva, Iva, Incidencia
Recorrente: Longra - Industria de Mobiliario para Escritorio Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032113
Nr Documento: SAP19900711010453
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4989e258354fe08802568fc0037f1afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010453.42
Sumário
O art. 2 do Decreto-Lei n. 414/88, de 10/11, ao mandar aplicar aos processos executivos pendentes, o paragrafo 4 do art. 163 do CPCI que aquele diploma aditara a este preceito atraves do seu art. 1, não sofre de qualquer ilegalidade, nem viola qualquer preceito Constitucional ou do direito comunitario. Não merece a protecção e confiança da lei o devedor de IVA, por este imposto sobre o consumo de bens e serviços ser repercutido para a frente, o que pressupõe que o seu devedor o retem e utiliza em proveito proprio, abusando da confiança que o Estado nele depositou.