0500770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0500770
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado formal, Registo predial, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001865
Nr Documento: RP199104150500770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abdb2b5177c8f2218025686b006620daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500770.86
Sumário
A especificação não tem valor de caso julgado formal e, por isso, o juiz pode sanar, na sentença, contradição entre a mesma e a controversia das partes. Caso o juiz o não tenha feito, cabe a Relação proceder, nos termos do art. 713, n. 2 e 659, n. 3 do C. P. C., a alteração indicada. A presunção do registo predial a que se refere o art. 7 do Cod. do Reg. Predial não abrange as confrontações do predio que constem da descrição.