003467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003467
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Matéria de facto, Ilações, Interpretação da vontade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ónus da prova, Contrato de trabalho, Subordinação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017557
Nr Documento: SJ199212060034674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ac6d95d8f0cefed802568fc003a3ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003467.D5
Sumário
Admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça decisão proferida em acção proposta em 28 de Junho de 1987 com o valor de 406528 escudos. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as ilações ou conclusões que a Relação tirou dos factos, desde que os não altere e sejam consequência lógica deles. Integra matéria de facto a determinação da vontade dos declaratários e a interpretação das declarações prestadas, desde que se não invoque violação pelas instâncias de regras jurídicas interpretativas. Cabe ao trabalhador que alega a existência de um contrato de trabalho a prova dos seus elementos essenciais. O elemento de maior validade para distinguir o contrato de trabalho do de prestação de serviço é a subordinação jurídica, que se traduz no facto de o trabalhador se encontrar na sua actividade sob a ordem, direcção e fiscalização do dador de trabalho. Não pode concluir-se pela existência do contrato de trabalho invocado pela autora se apenas se provou que ela foi admitida como estagiária ao serviço do réu, auferindo 60% do vencimento de uma educadora de infância, que, no exercício da sua função, deteve a direcção de uma sala da clase infantil de Setembro de 1985 a Agosto de 1986 e que era nessa função acompanhada apenas pela monitora da escola.