004425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004425
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Credor com garantia real
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lusigrafica-silva Soares & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011570
Nr Documento: SA219870401004425
Data de Entrada: 15/01/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4a7f26fda6cd8b802568fc0036e69dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004425.0E
Sumário
So são admitidos a reclamação de creditos em execução fiscal os que gozem de garantia real [art. 226 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)].