9720574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9720574
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Danos não patrimoniais, Actualização da indemnização, Inconstitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022378
Nr Documento: RP199711189720574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5e7ff293698b1a68025686b006709c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720574.9D
Sumário
A indemnização resultante de expropriação por utilidade pública não pode abranger os danos não patrimoniais eventualmente sofridos pelo expropriado. Tendo os peritos reportado o valor da indemnização à data da avaliação, é a esta data que deve atender-se para efeitos da sua actualização. O artigo 22 do Código das Expropriações de 1991 não é materialmente inconstitucional.