9640213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9640213
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Indemnização de antiguidade, Danos morais, Processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019445
Nr Documento: RP199610149640213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb866c6e9bd320c88025686b0066daeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640213.60
Sumário
Se com a entrada em vigor de um Regulamento que prevê a subida de categoria profissional, e que impõe, para isso, a permanência de 3 anos na imediatamente anterior, deve apenas contar-se o tempo de trabalho prestado desde tal data e não todo o decorrido após a admissão do trabalhador. Com vista à aplicação de sanção disciplinar, que não seja o despedimento, a lei apenas exige que o trabalhador seja ouvido previamente não impondo qualquer formalidade. Na indemnização por despedimento sem justa causa não é de atender ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, não o sendo, por maioria da razão, no caso de aplicação de outra qualquer, e menos gravosa, sanção disciplinar.