006276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006276
ACORDAO
Descritores: Execução de contrato administrativo, Meio processual proprio, Recurso directo, Contencioso de anulação, Acção de indemnização
Recorrente: Soc Madeirense de Empreitadas Lda
Recorridos: Comis Administrativa dos Aproveitamentos Hidraulicos da Madeira, Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal - Estado Portugues
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00024611
Nr Documento: SA119620316006276
Data de Entrada: 30/11/1961
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/829a13d6508d3078802568fc0037c0de
Sumário
Estando em causa a execução de um contrato administrativo em que a Administração se pronunciou ja por decisão com caracter de definitiva e executoria, o meio contencioso e não o da acção, mas o do recurso directo da anulação.