9740190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9740190
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Apresentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023064
Nr Documento: RP199803239740190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fe87ffdb82128db8025686b00670d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740190.B5
Sumário
I - O direito de oferecer a prova testemunhal, após a notificação do despacho que decidir a reclamação, é conferido, sem distinção, a qualquer das partes.