079073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade da sentença (ou acordão) a que respeita a alinea b) do n. 1, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, apenas ocorre quando se omitem totalmente os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. II - Suscitada a questão previa do regime fixado para a subida do recurso, deve o relator levar o processo imediatamente a conferencia, para decidir, nos termos do disposto no artigo 751, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não havendo lugar a aplicação do disposto no seu artigo 704, n. 1.