087212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087212
ACORDAO
Descritores: Divórcio litigioso, Pressupostos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Vida em comum dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028472
Nr Documento: SJ199510310872122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a1d60bd5291a1ff802568fc003ae317
Sumário
É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias o comprometimento da possibilidade da vida em comum, a que alude o artigo 1779 n. 1 do Código Civil de 1966.
