0056944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0056944
Acórdão
Descritores: Documento particular, Prova plena, Documento autêntico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021918
Nr Documento: RL199811110056944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b1cf01d9474150580256961003d221cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056944.76
Sumário
O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu titular, na medida em que contrárias aos interesses do declarante e, só nesta medida. Sendo o documento da autoria da sociedade comercial e sendo esta sociedade terceiro em relação ao autor, tal documento nunca teria eficácia plena, podendo valer apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal. Para os documentos autênticos serem havidos como tais, torna-se necessário que sejam exarados com as formalidades legais e além disso, quando provenientes de uma autoridade pública, que sejam lavrados dentro dos limites da sua competência e, quando provenientes de um oficial público, que este esteja provido de "fé pública".