073779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073779
Acórdão
Descritores: Doação, Reserva de usufruto, Fideicomisso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000743
Nr Documento: SJ198606170737791
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c27b0b59d8a1bb6802568fc00393885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073779.1F
Sumário
O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa interpretação qualquer incompatibilidade entre eles. Se o legislador pretendesse afastar o artigo 958 sempre que se tivesse feito uso do artigo 962 e vice-versa, te-lo-ia expressamente regulamentado pelo que, não o tendo feito, temos que nos servir do espirito da lei e da unidade do sistema. Da analise dos artigos 958, 962 e 2290, todos do Codigo Civil, não resulta que, todas as vezes que numa doação se estabeleça uma clausula de substituição fideicomissaria, fica impedida a constituição de uma reserva de usufruto. Ninguem pode exercer um direito em contradição com o seu anterior procedimento se este, considerando objectivamente, justificar a ilação de que não mais fara valer o direito se o exercicio posterior for, por causa da conduta anterior do titular, contrario aos bons costumes ou a boa fe.