I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos...

I- A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º – em abstracto – constitui-se como um vício formal (traduzido num error in procedendo) e susceptível de afectar a validade da Sentença. II - A nulidade a que...

1. A doação de bens comuns de casal, depois de dissolvido o casamento por divórcio, por acordo de ambos os ex-cônjuges e a favor dos seus filhos, realizada antes da partilha dos bens comuns não é...

I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não...

I - As formalidades devem estar ao serviço da substância das questões e não o contrário. O CPC limita-se a expender genérica e abstractamente os requisitos a observar na prática dos actos...

I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de...

1. As doações entre cônjuges só podem ter por objeto bens próprios do doador, proibidas estando assim as doações de bens comuns, entendidas como verdadeira violação do princípio da imutabilidade do...

I - As limitações às disposições, para depois da morte, feitas pelos cônjuges, de bens certos e determinados, visam proteger o património comum e as expectativas que enquanto seus titulares sobre o...

Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da propriedade, não tem o direito de...

1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há...