077118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077118
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Fundamentação, Materia de facto, Discriminação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003229
Nr Documento: SJ199006210771182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80d1ef8fa7474a3d802568fc0039650bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077118.FF
Sumário
Para que seja admissivel a reconvenção, nos termos do disposto na alinea a) do n. 2 do artigo 274 do Codigo de Processo Civil, e necessario que os factos alegados como fundamento do pedido reconvencional sejam aqueles que servem de fundamento a acção ou a defesa. Não contendo o acordão da Relação a discriminação dos factos provados que servem de fundamento a decisão, deve ser ordenada a baixa do processo a esse tribunal para esse efeito.