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045805 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Santos Botelho

Data: 09 de março de 2000

Processo: 045805

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Acto confirmado, Recurso contencioso

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00053548

Nr Documento: SA120000309045805

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a76b50a838149958025690a00486f9f

Sumário

O problema da confirmatividade do acto só se coloca quando o acto alegadamente confirmado seja, de "per si" recorrível contenciosamente.

Acórdão

045805

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 2000
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Acto confirmativoActo confirmadoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART120.
CRP76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.; AC STA PROC DE 1974/11/28 IN AD N162 PAG773.; AC STA PROC DE 1980/12/11 IN AD N231 PAG309.; AC STA PROC DE 1984/06/28 IN AD N282 PAG625.; AC STA PROC40209 DE 1996/07/09.; AC STA PROC41711 DE 1997/06/19.; AC STA PROC41719 DE 1997/11/20.; AC STA PROC43417 DE 1998/04/14.

Sumário

O problema da confirmatividade do acto só se coloca quando o acto alegadamente confirmado seja, de "per si" recorrível contenciosamente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)