Quem foi o relator do acórdão 045805?

O relator foi Santos Botelho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 045805?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 2000.

045805 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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045805 - STA

045805

Supremo Tribunal Administrativo•09 de março de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

045805DGSI

Data

09/03/2000

Relator

Santos Botelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Alexandre , Francisco

Recorridos

Comis Instaladora da Assoc de Técnicos Oficiais de Contas

Descritores

Acto confirmativo Acto confirmado Recurso contencioso

Objeto

SENT TAC DE COIMBRA DE 1999/07/01.

Nr Convencional

JSTA00053548

Nr Documento

SA120000309045805

Data de Entrada

26/01/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

O problema da confirmatividade do acto só se coloca quando o acto alegadamente confirmado seja, de "per si" recorrível contenciosamente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART120.
CRP76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.; AC STA PROC DE 1974/11/28 IN AD N162 PAG773.; AC STA PROC DE 1980/12/11 IN AD N231 PAG309.; AC STA PROC DE 1984/06/28 IN AD N282 PAG625.; AC STA PROC40209 DE 1996/07/09.; AC STA PROC41711 DE 1997/06/19.; AC STA PROC41719 DE 1997/11/20.; AC STA PROC43417 DE 1998/04/14.

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