045805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045805
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto confirmado, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053548
Nr Documento: SA120000309045805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a76b50a838149958025690a00486f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045805.22
Sumário
O problema da confirmatividade do acto só se coloca quando o acto alegadamente confirmado seja, de "per si" recorrível contenciosamente.