043731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043731
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronúncia, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022974
Nr Documento: SJ199309290437313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/289383ff898c6b02802568fc003a8d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043731.5B
Sumário
Com o Assento de 24 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da Républica I. Série de 12 de Abril de 1990, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça que "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto".